O Código de Defesa do Consumidor garante o seu direito. O que ninguém avisa: o prazo para exigi-lo corre enquanto a empresa enrola.
Advogado de defesa do consumidor em Poço Fundo: a Gaudereto Teixeira Advocacia declara inexistente o vínculo que nunca começou e destrava a saída que a operadora não abre. O atendimento é online de ponta a ponta, com processo eletrônico.
Principais Casos de Direito do Consumidor em Poço Fundo
Em Poço Fundo as duas pontas do contrato estão travadas: a instalação nunca acontece e a saída é cobrada, com o número que não migra. Energia da Cemig, água da Copasa, uma única agência e Procon municipal. Os sete casos mais comuns vêm abaixo.
Vivo, TIM, Oi e Claro: Telefonia e Internet
A Vivo lidera as 88 reclamações de Poço Fundo na Anatel, com a TIM em segundo e Oi e Claro empatadas. O bloqueio indevido encabeça, seguido da instalação que não acontece, do uso indevido de dados cadastrais, da multa de fidelização e da portabilidade que não se realiza.
Declaramos inexistente a relação aberta sem a sua autorização
Exigimos a instalação em juízo ou desfazemos o contrato, à sua escolha
Derrubamos a multa e destravamos a portabilidade do seu número
Bancos, Cartões e Uso Indevido dos Seus Dados
Poço Fundo tem uma única agência bancária, do Banco do Brasil, segundo o Banco Central, e o uso indevido de dados cadastrais, terceira queixa local na Anatel, é o mesmo problema no ambiente bancário. A Súmula 479 do STJ firma que a instituição responde pelos danos de fraude ocorrida no âmbito de suas operações.
Aplicamos a Súmula 479 do STJ contra a fraude no app: o banco responde
Rastreamos no extrato todo desconto que não tem contrato por trás
Exigimos a correção do dado inexato no cadastro, pelo art. 43 do CDC
Corte de Energia e Cobrança da Cemig
A Cemig distribui a energia de Poço Fundo, e o corte de fornecimento tem regra firme do Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem mudança de hábito se confronta com o histórico da própria unidade.
Conferimos a legalidade do corte: idade do débito, aviso e pagamentos
Pedimos religamento urgente quando a suspensão feriu a regra
Contestamos a fatura fora da curva com o histórico da casa
Falta de Água e Cobrança da Copasa
A água de Poço Fundo é da Copasa, e o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor exige serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo quando essencial. Corte sem aviso, conta em desacordo com o hidrômetro e religamento que não vem têm resposta jurídica, na sede como no distrito de Paiolinho.
Conferimos aviso prévio e fundamento antes de aceitar qualquer corte
Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
Levamos a juízo o prejuízo real que a falta d'água causou
Negativação por Dívida que Não é Sua
Relação aberta com dados usados indevidamente costuma terminar em negativação, e o nome restrito fecha crediário, financiamento e vaga de emprego. O art. 43, §3º, do CDC dá cinco dias úteis ao cadastro para corrigir o registro contestado, e o processo soma exclusão, declaração de inexistência e reparação.
Levantamos a origem exata do apontamento e de quem partiu
Pedimos com urgência a exclusão e a declaração de inexistência
Medimos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela impediu
Negativa de Plano de Saúde
Contra a negativa de exame, cirurgia ou internação, o pedido central é a obrigação de fazer: o plano cumprir a cobertura no ritmo que o quadro clínico exige. A porta de entrada é um documento que a operadora não pode sonegar: a negativa por escrito, com protocolo.
Orientamos a exigir a negativa documentada antes de qualquer passo
Pedimos a autorização em juízo com o laudo médico como base
O tema completo está na página de plano de saúde do escritório
Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno
Compra paga que não chega, ou cancelada sem devolução, é oferta descumprida, e o CDC entrega a escolha ao consumidor: forçar a entrega, aceitar produto equivalente ou desfazer o negócio com estorno integral. Compra online tem ainda o arrependimento de sete dias do art. 49, frete incluído.
Documentamos o pedido, o prazo prometido e as tentativas de solução
Cobramos a alternativa da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
Trazemos o marketplace para o processo quando a venda passou por ele
Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta
O defeito que aparece no produto novo não é azar, é vício do art. 18 do CDC: sanado em 30 dias pelo fornecedor ou resolvido do seu jeito, com troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Os prazos para reclamar são os do art. 26: trinta dias no produto não durável e noventa no durável.
Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel
Consórcio, Seguro e Voo Cancelado
Cota de consórcio com devolução travada, sinistro que a seguradora recusa e voo que a companhia cancela seguem a mesma régua: o art. 51 do CDC anula a cláusula abusiva do contrato de adesão. A defesa do passageiro aéreo tem página própria do escritório, com as regras da ANAC.
Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
O seu caso não está na lista?
Cada situação de consumo tem um detalhe próprio. Conte o que aconteceu e receba a análise de qual caminho existe para o seu caso.
Advogado de direito do consumidor em Poço Fundo trata de um vínculo que existe só no sistema da empresa: a instalação nunca acontece, a saída é cobrada e o número não é liberado. Antes de contratar, conheça o trabalho, a prova e o custo.
O que faz um advogado de direito do consumidor
Advogado de direito do consumidor é o profissional que representa o cliente lesado por empresa: instalação que nunca acontece, dados usados sem autorização, multa cobrada de quem quer sair. A palavra técnica é consumerista. O primeiro entregável é o diagnóstico do caso, e dele saem notificação, acordo ou ação.
Poço Fundo registrou 88 reclamações de telecom na Anatel desde janeiro de 2024, com a Vivo à frente, a TIM em segundo e Oi e Claro empatadas. O ranking trava as duas pontas do contrato ao mesmo tempo, situação que não se repete nas outras cidades deste recorte.
A entrada não acontece: a instalação ou habilitação não é realizada, segunda queixa, e há relação aberta a partir de dados cadastrais usados indevidamente, terceira. A saída não se abre: cobram multa de fidelidade de quem quer sair, quarta, e a portabilidade do número não se realiza, quinta. O bloqueio, que lidera, atinge quem está preso no meio.
O pedido central, por isso, é declaratório antes de ser condenatório. A régua é o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990: o art. 39 veda as práticas abusivas numa lista aberta, e o art. 43, §3º, dá ao consumidor o direito de exigir a correção imediata de dado inexato em cadastro.
O município ocupa 474,2 km² no Sul de Minas, com densidade de 34,6 habitantes por quilômetro quadrado e um distrito além da sede, Paiolinho, segundo o IBGE. Poço Fundo tem unidade própria do Procon, o que é incomum entre municípios deste porte e cria um registro local antes de qualquer ação.
A prova que decide o caso de consumo
O caso de consumo se sustenta em documentos, nunca em lembrança: contrato, faturas, protocolos e conversas salvas formam o alicerce de qualquer pedido. Quando o vínculo é o que se discute, a prova começa por uma exigência simples: que a empresa exiba o contrato que ela alega existir.
Antes de procurar advogado, deixe a exigência registrada por escrito no canal da empresa ou no consumidor.gov.br, descrevendo o ocorrido, o pedido e o prazo. Qualquer desfecho serve ao processo: o silêncio documenta o descaso, a promessa vencida documenta a enrolação e a negativa vira a peça central da ação.
Exija por escrito o contrato e a assinatura que originaram a relação
Guarde a data do pedido de instalação e cada agendamento descumprido
Registre que o equipamento nunca foi instalado no seu endereço
Anote o protocolo do pedido de portabilidade que não se concretizou
Separe a fatura em que a multa de fidelidade aparece, com o valor
Como funciona a cobrança dos honorários
Honorário advocatício só existe dentro de contrato escrito, assinado antes de qualquer providência, nas formas que a advocacia admite: valor fixo, percentual sobre o êxito ou combinação das duas. Divulgar preço em site é vedado pelo Código de Ética da profissão, e por isso esta página não exibe valores.
O que dá para explicar é o caminho: na primeira reunião o caso é avaliado e as formas de contratação possíveis são postas na mesa; o contrato registra serviço, valor, vencimento e condição, tudo documentado. Nada é feito antes da assinatura, e nenhuma decisão é tomada sob pressão.
Quem não consegue pagar custas sem comprometer o sustento pode pedir a gratuidade da justiça do art. 98 do Código de Processo Civil, deferida pelo juiz caso a caso. Concentrar os honorários no êxito também entra na conversa. Os dois temas são tratados já na primeira reunião.
Existe um contrato no meu nome que eu nunca fiz. Por onde começo?
Comece exigindo por escrito que a empresa exiba o contrato e a assinatura que ela alega existir. Uso indevido de dados cadastrais é a terceira queixa de Poço Fundo na Anatel. O pedido principal é declaratório, a inexistência da relação, e o art. 43, §3º, do CDC ainda garante a correção imediata do dado inexato em cadastro.
A instalação nunca foi feita e mesmo assim me cobram e me bloqueiam. Isso faz sentido?
Não faz, e é o retrato de Poço Fundo: a instalação não realizada é a segunda queixa na Anatel e o bloqueio indevido é a primeira. Sem instalação não há serviço prestado, logo não há débito. Guarde a data do pedido e cada agendamento descumprido, porque é esse conjunto que sustenta a declaração de inexistência do débito.
Quero levar meu número para outra operadora e não consigo. Tenho direito?
Tem: a portabilidade numérica é direito assegurado pela regulação da Anatel, e a portabilidade não realizada é a quinta queixa de Poço Fundo. Travar a saída do número prende o cliente por via indireta, e somada à multa de fidelidade, quarta queixa, fecha as duas portas. Anote o protocolo do pedido de portabilidade.
Poço Fundo tem Procon. Passo por lá antes de processar?
Vale: diferente da maioria dos municípios deste porte, Poço Fundo tem unidade própria do Procon, segundo a lista do Procon-MG. O atendimento local documenta a exigência, faz correr prazo e gera registro que serve de prova. O que o Procon não faz, declarar a inexistência do contrato e indenizar, continua sendo papel do Judiciário.
Se eu perder a ação, sobra para mim a conta do advogado da empresa?
O nome técnico do risco é sucumbência: honorários do advogado da parte que venceu, fixados pelo juiz. Quem tem gratuidade da justiça deferida carrega a exigibilidade suspensa, nos termos da lei. O melhor seguro, porém, é anterior: caso fraco não vira ação, e ouvir esse não na consulta é parte do que se contrata.
Dá para acionar a Cemig ou a Copasa sem contratar advogado?
Até 20 salários mínimos, o Juizado Especial Cível dispensa advogado, pelo art. 9º da Lei 9.099/1995, e as concessionárias de energia e de saneamento respondem lá. O advogado passa a ser necessário acima do teto, no recurso, que o exige por lei, e quando a prova precisa de montagem técnica antes do protocolo.
Ganhei o processo. Quando o dinheiro cai na conta?
A régua legal é fixa: trânsito em julgado, intimação e 15 dias para o depósito. Vencido o prazo, o débito engorda com 10% de multa e 10% de honorários, e o cumprimento de sentença avança sobre os valores da empresa, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Ninguém promete data; promete-se acompanhamento até o fim.
Cortaram minha luz com a conta paga. Consigo religar antes do fim do processo?
Consegue, pela tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: o comprovante de pagamento demonstra a probabilidade do direito, e uma casa sem energia dispensa explicação sobre o perigo da demora. Quem decide é o juiz, no ritmo do juízo. O trabalho do escritório é blindar o pedido com prova. As três urgências típicas:
Religação de serviço essencial
Luz ou água suspensa com conta paga ou por débito antigo: o pedido demonstra a irregularidade e busca o restabelecimento imediato.
Retirada de negativação
Nome restrito por dívida inexistente ou fraudada: a urgência suspende o apontamento enquanto o processo discute o débito.
Autorização de procedimento
Plano negou exame, cirurgia ou internação: com a negativa escrita e o laudo médico, busca-se a autorização antes da sentença.
O que o Judiciário resolve que o Procon de Poço Fundo não resolve?
O Procon documenta, media e fiscaliza, e o consumidor.gov.br obriga a empresa a responder em até 10 dias. Nenhum dos dois condena ao pagamento. Declarar inexistente o contrato aberto sem autorização, destravar a portabilidade sob multa diária, derrubar a multa de fidelidade e fixar indenização são medidas que só o juiz determina.
O atendimento cobre Poço Fundo por inteiro, da sede ao distrito de Paiolinho e às propriedades rurais do Sul de Minas, por videoconferência e processo eletrônico, e alcança as cidades da região de Alfenas listadas abaixo.
Atendimento na região de Alfenas
As cidades vizinhas de Poço Fundo entram no mesmo fluxo digital: reunião por videoconferência, documentação digitalizada e processo eletrônico na comarca competente. Quem preferir conversa presencial é recebido na sede do escritório, sempre com hora marcada.
As páginas abaixo reúnem o atendimento do escritório nas maiores cidades mineiras. O fluxo é o mesmo de qualquer município: reunião por videoconferência, documentos digitais e processo eletrônico na comarca do consumidor.
A Gaudereto Teixeira Advocacia Cível é uma sociedade individual de advocacia mineira, com prática consultiva e contenciosa em direito civil. Em Poço Fundo, a frente de consumidor cuida do que mais chega no Sul de Minas: instalação que nunca acontece, contrato aberto sem autorização, multa cobrada de quem quer sair, negativação e corte de luz ou água.
O processo de consumo é eletrônico da distribuição à execução, e o atendimento segue a mesma trilha: reunião por videoconferência no horário possível, documentação digital e aviso direto a cada movimentação relevante.
Em qualquer caso a sequência se repete: prova antes de tese. A leitura dos documentos gera o diagnóstico e a recomendação, inclusive quando a recomendação franca é não litigar. Quem lê os documentos é quem assina a peça e responde por ela.
O melhor advogado na área criminal que eu conheço, indico sem receio algum.
Alfredo
★★★★★
Excelente profissional
Tiago Henrique
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Dr Renan e uma pessoa super atencioso e sério no seu trabalho super indicado e irei indicar pra outros amigos obrigado por explicar e da conselhos 🙏
Cleyton Monteiro
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Bom profissional, bastante atencioso
Pâmela Hansen
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ótimo profissional, analisou meu caso e deu o direcionamento correto.
Daniella Smyth
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O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e mui…Ler mais
O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e muita clareza nas orientações, sempre conduzindo a situação com seriedade e equilíbrio. Sou muito grata pelo suporte e pela forma respeitosa como nos acolheu. Recomendo o trabalho dele com confiança.
Vanessa Cristina
★★★★★
Excelente profissional! Sempre nos manteve informados com clareza, mesmo em um momento delicado. Muito humano, prestativo e comprometido. Recomendo!
rodrigo silva
★★★★★
Excelente profissional!
Aline Morais
★★★★★
Ótimo atendimento, muito atencioso e explicar certinho oque está acontecendo no processo
Do primeiro contato à decisão: como o escritório conduz o seu caso
Entre a primeira mensagem e o dinheiro na conta há seis etapas, e todas se cumprem sem sair de Poço Fundo: WhatsApp aberto todos os dias, reunião por vídeo, contrato assinado no celular e processo eletrônico do início ao fim.
Primeiro contato
Basta uma mensagem no WhatsApp, em qualquer dia e horário. Você relata o problema e o tempo dele; a triagem devolve se o tema é de consumo e quais papéis vão importar. Nada disso cria obrigação.
Reunião de análise
A reunião sai por vídeo, com hora marcada e os documentos compartilhados na tela, ou na sede para quem fizer questão do presencial. O resultado são três definições: viabilidade, caminhos possíveis e provas que faltam.
Proposta e contrato por escrito
O contrato antecede qualquer providência: escopo, valor, vencimento e condição, assinados digitalmente. É ele que diz o que será feito e em que termos. Sem contrato, nenhum ato.
Tentativa de solução direta, quando cabe
Parte dos casos se resolve com a notificação formal, que documenta a exigência e conta prazo; outra parte só perde tempo nela. A análise técnica separa os dois grupos, e a razão da escolha é explicada.
Ação judicial e acompanhamento
Com a prova montada, a ação entra e tramita em meio eletrônico. Você recebe cada movimentação que importa, e as decisões de percurso são tomadas em conjunto. Recurso da parte vencida é regra, não surpresa, e isso fica combinado desde o início.
Desfecho e cumprimento
Decisão definitiva não encerra o trabalho: encerra a discussão. Dali em diante o alvo é o depósito, e o silêncio da empresa aciona multa, honorários e bloqueio de valores. O arquivo só fecha com o dinheiro na sua conta.
Conte o que aconteceu. A primeira conversa serve para saber se existe caso, e o que os seus documentos sustentam.
