O Código de Defesa do Consumidor garante o seu direito. O que ninguém avisa: o prazo para exigi-lo corre enquanto a empresa enrola.
Na Gaudereto Teixeira Advocacia você fala com advogado sobre o seu caso de consumidor em Juiz de Fora, presencial no Centro ou por vídeo. Traga a fatura, o print da conversa ou o aviso de negativação. Na primeira reunião você fica sabendo o que dá para exigir da empresa e por qual caminho seguir.
Principais Casos de Direito do Consumidor em Juiz de Fora
Os casos de consumo de Juiz de Fora têm endereço: a energia é da Cemig, a água e o esgoto são da Cesama, e bancos e operadoras lideram o balanço estadual do Procon-MG. Abaixo, os dez conflitos que mais chegam ao escritório, o que fazemos em cada um e a lei que sustenta o pedido.
Corte de energia e cobrança da Cemig
Quando a Cemig corta a luz, a primeira coisa que fazemos é conferir se o corte podia acontecer: dívida com mais de 90 dias não autoriza a suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Se o corte foi irregular, pedimos o religamento em caráter de urgência e discutimos a reparação pelo tempo sem energia.
Sustentamos o pedido na tese do Superior Tribunal de Justiça sobre corte por dívida antiga
Contra a fatura fora do padrão, usamos o histórico de consumo da própria unidade
Conta paga e mesmo assim cortada é o caso que montamos mais rápido
Falta de água e cobrança da Cesama
A Cesama, companhia municipal de saneamento, responde pela água e pelo esgoto em Juiz de Fora, e água é serviço essencial, com proteção reforçada no Código de Defesa do Consumidor. Levamos o caso quando a suspensão veio sem aviso, quando a conta não bate com o hidrômetro ou quando o religamento não sai.
Exigimos o religamento e a revisão da cobrança que não bate com o hidrômetro
Quando a falha parou um comércio ou deixou a casa dias sem água, pedimos também a reparação
Telefonia e internet: Claro, Vivo e TIM
A telefonia é o segundo setor mais reclamado de Minas, com 30.056 queixas no balanço de 2025 do Procon-MG. Montamos o caso em cima da fatura e do número de protocolo, que fixam a data e o teor do que você pediu, seja na cobrança que sobrevive ao cancelamento, seja no plano trocado sem a sua autorização.
A gravação do cancelamento, quando existe, é a primeira peça que juntamos
Exigimos o fim da cobrança e a devolução do que foi pago a mais
Se a operadora foi quem descumpriu o contrato, contestamos a multa de fidelidade
Atacamos a negativação feita por conta que você já tinha contestado
Bancos, cartões e consignado
Bancos, financeiras e cartões lideram as reclamações em Minas, com 98.484 registros no Procon-MG em 2025, e o crédito consignado sozinho somou 44.559. Atacamos esse tipo de caso com o extrato na mesa: rastreamos a origem de cada desconto, do empréstimo que ninguém contratou à tarifa que não está no contrato.
Exigimos o cancelamento do contrato fraudado e a devolução em dobro do que foi pago
Conduzimos também o caso do familiar aposentado, com procuração
No desconto que cai no benefício do INSS, começamos pelo extrato do banco pagador
Negativação indevida no SPC e no Serasa
Negativação indevida é a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes por dívida que não existe, já foi paga ou nasceu de fraude. Levantamos a origem do apontamento e pedimos a retirada do nome com urgência, apoiados no prazo de cinco dias úteis que o Código de Defesa do Consumidor dá ao arquivista.
Discutimos a reparação pelo tempo em que o nome ficou sujo
A prova de que a dívida não é sua costuma estar no contrato que o próprio credor apresenta, e é ele que pedimos
Separamos desde o começo o nome sujo por dívida já paga do nome sujo por fraude, porque o caminho é outro
Negativa de plano de saúde
Pedimos em juízo o cumprimento da cobertura, e não só a indenização: a negativa de exame, cirurgia ou internação entra na Justiça como obrigação de fazer. Antes disso, orientamos você a exigir a negativa por escrito, com protocolo, porque é esse papel que sustenta o caso.
A urgência do pedido que fazemos acompanha a urgência do quadro clínico
O tema completo está na página de plano de saúde do escritório
Faculdades particulares: cobrança e documentos
Juiz de Fora é cidade universitária, e a relação do aluno com a faculdade particular é relação de consumo. Exigimos a entrega do histórico, do diploma e dos documentos retidos por dívida, porque a Lei 9.870/1999 proíbe a retenção, a suspensão de provas e qualquer penalidade pedagógica por inadimplência.
Contestamos cobrança de mensalidade já paga e multa fora do contrato
Se a faculdade cancelou a matrícula fora das regras, o caso também é nosso
Discutimos a reparação quando a retenção travou matrícula, emprego ou concurso
Compra não entregue ou cancelamento sem estorno
Compra paga e não entregue, ou cancelada sem a devolução do dinheiro, é descumprimento da oferta. Documentamos o pedido, o prazo prometido e as tentativas de solução no canal da loja, e exigimos a entrega ou a devolução integral, incluindo o frete, à sua escolha.
Nas compras por telefone ou pela internet, invocamos o arrependimento em sete dias, com devolução integral
Acionamos loja e plataforma juntas quando a venda ocorreu em marketplace
O prazo prometido no anúncio vale como oferta, e é nele que apoiamos a cobrança
Produto com defeito: troca, conserto e dinheiro de volta
O art. 18 do CDC dá ao fornecedor 30 dias para consertar o produto com defeito e, passado o prazo, a escolha entre troca, dinheiro de volta ou abatimento é sua. Exigimos a opção que você escolheu e contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo.
Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel
Sendo o produto essencial, como fogão ou geladeira, pedimos a troca sem esperar os 30 dias
Consórcio, seguro e voo cancelado
Contrato de adesão de consórcio, de seguro e de transporte aéreo segue a mesma régua, e o art. 51 do CDC anula a cláusula abusiva. Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite e cobramos da seguradora a cobertura recusada. O voo tem página própria, com as regras da ANAC.
Tratamos aqui também voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada
A negativa da seguradora por escrito é o documento com que abrimos o caso
Na cota cancelada, cobramos a devolução no prazo que corre do encerramento do grupo
O seu caso não está na lista?
Cada situação de consumo tem um detalhe próprio. Conte o que aconteceu e receba a análise de qual caminho existe para o seu caso.
Advogado de defesa do consumidor em Juiz de Fora atua quando a relação de consumo já quebrou e a empresa não resolveu pelos canais próprios. Abaixo, o que o advogado faz, o que serve de prova e como funciona a cobrança; na sequência, as dúvidas reais de quem está decidindo se processa.
O que faz um advogado de direito do consumidor
O advogado de direito do consumidor, também chamado de advogado de defesa do consumidor ou advogado consumerista, representa quem comprou ou contratou contra quem vendeu ou prestou o serviço. O trabalho começa antes do processo: ler os documentos, dizer se existe caso e escolher entre acordo, notificação e ação judicial.
O trabalho começa pelo diagnóstico. Nem toda frustração de consumo vira indenização, e ouvir isso logo na primeira conversa evita anos de processo sem base. Existindo caso, a discussão passa a ser o caminho: tem situação em que a prioridade é parar a cobrança o quanto antes, e tem situação em que vale mais reunir a prova com calma antes de agir. Definido o caminho, o escritório conduz até o fim, e o cliente sabe o que está acontecendo em cada etapa.
A base de tudo é o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990, que reconhece o consumidor como a parte mais frágil da relação e por isso permite ao juiz inverter o ônus da prova a favor dele. O detalhe muda o jogo: em vez de você provar que o serviço falhou, a empresa é que passa a ter de provar que fez tudo certo.
Como registrar a reclamação e o que serve de prova
A prova do caso de consumo se constrói antes do processo, e quase toda ela já está com você: protocolos, faturas, contrato, mensagens e a carta de reclamação enviada à empresa. A regra prática é simples: o que foi tratado por telefone precisa virar registro escrito, com data e número de atendimento.
A carta de reclamação é o documento em que o consumidor descreve o problema, diz o que quer (troca, devolução, cancelamento, correção da cobrança) e fixa prazo para resposta. Não exige formato oficial nem advogado: vale por e-mail, pelo canal de atendimento da empresa ou pelo próprio consumidor.gov.br, desde que fiquem registrados a data do envio e o teor do pedido.
Descreva o problema em ordem de datas, sem adjetivos, dizendo o que foi contratado e o que foi entregue
Diga com clareza o que você quer, escolhendo uma solução principal
Anexe comprovantes: nota fiscal, contrato, print do anúncio, comprovante de pagamento
Envie por canal que gere protocolo e guarde o número junto da data
Se a empresa responder negando, guarde a negativa: ela costuma ser a peça mais útil do processo
Como funciona a cobrança dos honorários
A cobrança de honorários em ação de consumo pode ser combinada de formas diferentes: valor fixo pelo trabalho, percentual sobre o proveito obtido ao final, ou a combinação dos dois. A escolha é definida por escrito, em contrato, antes de qualquer providência, e o Código de Ética da advocacia veda anunciar tabela de valores.
Por isso esta página não traz números: além da vedação, o valor isolado não diria nada útil, porque depende do caso, da complexidade e do que se pretende pedir. O que dá para adiantar é o método: a primeira reunião serve para entender a situação e apresentar as opções, e nada é contratado sem que você saiba, por escrito, o que vai pagar, quando e em qual hipótese.
Quem não tem condição de arcar com custas e honorários pode pedir a gratuidade da justiça, prevista no art. 98 do Código de Processo Civil e analisada pelo juiz caso a caso. Conforme o tipo de demanda, também é possível combinar honorários apenas ao final. As duas hipóteses são explicadas na consulta, com a franqueza de dizer quando o caso não se enquadra.
Vale a pena processar a operadora por uma cobrança de R$ 30 que volta todo mês?
Vale mais do que parece: a cobrança recorrente não é um caso de R$ 30, é um caso de R$ 30 multiplicados por todos os meses cobrados, com devolução em dobro do que foi pago indevidamente e o risco de negativação embutido. Com a gratuidade da justiça ou sem custas iniciais, o valor pequeno deixa de ser barreira. Quando mesmo assim não compensa, a análise diz isso com franqueza.
Se eu processar o banco e perder, ainda pago os advogados dele?
O risco existe e tem nome: sucumbência, os honorários da parte vencedora, fixados pelo juiz. Quem tem gratuidade da justiça deferida fica com essa cobrança suspensa nos termos da lei. É exatamente por esse risco que a análise de viabilidade vem antes da ação: caso sem base não deveria virar processo, e dizer não também é parte do trabalho.
Posso processar a Cemig sozinho, sem advogado?
Pode: no Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado, conforme o art. 9º da Lei 9.099/1995, e casos simples se resolvem por esse caminho. O advogado passa a pesar quando a causa supera esse valor, quando há recurso, que exige advogado, quando a concessionária apresenta defesa técnica ou quando a prova precisa ser construída antes de entrar.
A empresa foi condenada a me pagar. Quando o dinheiro cai na conta?
A condenação não vira depósito automático. Definida a decisão, o banco, a operadora ou a loja é intimada a pagar em 15 dias; sem pagamento, o valor cresce com multa de 10% e honorários de 10%, conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, e começa o cumprimento de sentença, com bloqueio de valores. O acompanhamento do escritório segue até o dinheiro entrar.
O banco me ofereceu acordo pelo golpe. Aceito ou sigo com o processo?
A comparação honesta tem três colunas: valor, porque o acordo costuma ser menor que o pedido; tempo, porque o acordo paga em semanas e a sentença pode levar anos com recurso; e certeza, porque o acordo é garantido e o processo tem risco. Não existe resposta única: existe a conta do seu caso, feita com os números na mesa, e a decisão final é sempre sua.
Meu nome foi negativado indevidamente no Serasa. Quanto vale a indenização?
Nenhum advogado pode prometer valor, e o dano moral não tem tabela: o juiz fixa caso a caso, pesando a gravidade, o tempo com o nome restrito e a conduta da empresa. Existem referências públicas, e elas são mais modestas que os anúncios sugerem: há condenações mantidas pelos tribunais na casa de poucos milhares de reais. O que o escritório entrega é a régua real de casos parecidos, com fonte, antes de pedir.
A Cemig cortou minha luz com a conta paga. Dá para religar antes do fim do processo?
Dá, quando o caso preenche os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, que a conta paga demonstra, e perigo de dano, que ficar sem energia configura. Quem decide é o juiz, no tempo do juízo; o papel do escritório é apresentar a prova que sustenta o pedido. Os três pedidos de urgência mais comuns estão abaixo.
Religação de serviço essencial
Corte irregular de energia ou água, com conta paga ou dívida antiga: o pedido demonstra a irregularidade com a fatura e o histórico, e pede o restabelecimento imediato.
Retirada de negativação
Nome negativado por dívida inexistente ou fraudada: o pedido de urgência retira o apontamento enquanto o processo discute a dívida e a reparação.
Autorização de procedimento
Negativa de exame, cirurgia ou internação pelo plano: com a negativa por escrito e o laudo médico, o pedido busca a autorização antes da sentença.
O Procon de Juiz de Fora resolve contra a Cemig e a Vivo?
Resolve parte dos casos, e registrar lá quase nunca atrapalha: o protocolo vira prova. Juiz de Fora tem Procon municipal atuante, que já chegou a instaurar investigação contra a Cemig pela forma de cobrança da tarifa. O limite é de poder: o Procon notifica e multa a empresa, mas não pode condená-la a devolver ou indenizar você. Quem obriga é o processo judicial.
O atendimento cobre a cidade inteira, do Centro a São Mateus, Cascatinha, Benfica, Santa Luzia e Bom Pastor, presencialmente no escritório ou por videoconferência, e alcança também as cidades vizinhas listadas abaixo.
Atendimento em cidades próximas de Juiz de Fora
O escritório atende clientes das cidades vizinhas de Juiz de Fora com a mesma condução: consulta por videoconferência, documentos enviados em formato digital e processo eletrônico. Quem preferir o atendimento presencial é recebido no escritório do Centro, com hora marcada.
A Gaudereto Teixeira Advocacia Cível é uma sociedade individual de advocacia com sede em Juiz de Fora e atuação dedicada ao direito civil, nas frentes consultiva e contenciosa. Nas relações de consumo, o trabalho abrange negativação indevida, cobrança não reconhecida, vício de produto e de serviço e descumprimento de oferta.
O trabalho parte de um princípio: nenhuma tese antecede a prova. Cada caso começa pela reconstituição documental dos fatos, e é dessa leitura que saem o diagnóstico, os caminhos possíveis e a recomendação técnica. Quem analisa os documentos é quem responde pelo caso.
Boa parte das situações de consumo chega quando a via direta já se esgotou, com protocolos acumulados e prazos correndo. O escritório atua a partir desse ponto, e sustenta também o inverso: quando a análise indica que litigar não compensa, essa é a orientação apresentada.
EndereçoAv. Brasil, 1920, Legal Work Coworking, Centro, Juiz de Fora/MG, CEP 36062-420
O melhor advogado na área criminal que eu conheço, indico sem receio algum.
Alfredo
★★★★★
Excelente profissional
Tiago Henrique
★★★★★
Dr Renan e uma pessoa super atencioso e sério no seu trabalho super indicado e irei indicar pra outros amigos obrigado por explicar e da conselhos 🙏
Cleyton Monteiro
★★★★★
Bom profissional, bastante atencioso
Pâmela Hansen
★★★★★
ótimo profissional, analisou meu caso e deu o direcionamento correto.
Daniella Smyth
★★★★★
O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e mui…Ler mais
O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e muita clareza nas orientações, sempre conduzindo a situação com seriedade e equilíbrio. Sou muito grata pelo suporte e pela forma respeitosa como nos acolheu. Recomendo o trabalho dele com confiança.
Vanessa Cristina
★★★★★
Excelente profissional! Sempre nos manteve informados com clareza, mesmo em um momento delicado. Muito humano, prestativo e comprometido. Recomendo!
rodrigo silva
★★★★★
Excelente profissional!
Aline Morais
★★★★★
Ótimo atendimento, muito atencioso e explicar certinho oque está acontecendo no processo
Do primeiro contato à decisão: como o escritório conduz o seu caso
O atendimento segue seis etapas, da primeira conversa até o desfecho do processo. O primeiro contato pode ser feito a qualquer hora pelo WhatsApp, que funciona 24 horas, todos os dias. Nada é contratado antes da análise dos documentos, e o contrato de honorários é sempre assinado por escrito.
Primeiro contato
Você escreve pelo WhatsApp, pelo formulário ou liga para o escritório e conta em linhas gerais o que aconteceu e desde quando. O WhatsApp funciona 24 horas, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados. Esse contato serve para entender o tema e verificar se é caso de consumo, sem compromisso.
Reunião de análise
Presencial no escritório do Centro ou por videoconferência, com hora marcada. É aqui que os documentos são lidos junto com você. Da reunião saem três respostas: se existe caso, quais os caminhos possíveis e o que precisa ser reunido para cada um.
Proposta e contrato por escrito
Se você decidir seguir, os honorários e o escopo são definidos em contrato escrito, assinado antes de qualquer providência. O contrato diz o que será feito, o que você paga, quando paga e em qual hipótese. Nada começa sem esse acerto.
Tentativa de solução direta, quando cabe
Em parte dos casos vale notificar a empresa antes de processar, porque a notificação registra a exigência formal e às vezes resolve em semanas. Quando a análise indica que isso só atrasaria, essa etapa é dispensada e o caso vai direto para a ação.
Ação judicial e acompanhamento
A petição é elaborada com as provas reunidas e o processo passa a tramitar eletronicamente. Cada movimentação relevante é comunicada a você, e as decisões que dependem de escolha, como aceitar um acordo ou recorrer, são tomadas em conjunto. A parte vencida recorre com frequência, e isso é dito desde o início.
Desfecho e cumprimento
Terminado o processo, o passo seguinte é fazer a decisão valer: se a empresa não cumpre espontaneamente, entra a fase de cumprimento de sentença, com os meios que a lei prevê para forçar o pagamento. O acompanhamento continua até o dinheiro entrar ou a obrigação ser cumprida.
Conte o que aconteceu. A primeira conversa serve para saber se existe caso, e o que os seus documentos sustentam.
