Termos de Uso

Última atualização: 18 de abril de 2026

Sumário

  1. Aceitação dos Termos de Uso
  2. Identificação do responsável
  3. Natureza do serviço e caráter meramente informativo do conteúdo
  4. Limites da publicidade profissional
  5. Propriedade intelectual
  6. Uso permitido e condutas vedadas
  7. Links para sites de terceiros
  8. Formulário de contato e sigilo profissional
  9. Limitação de responsabilidade
  10. Alterações destes Termos
  11. Legislação aplicável e foro

1. Aceitação dos Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar o site gauderetoteixeiraadvocacia.com.br, o visitante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso discorde de qualquer disposição, deve interromper imediatamente a navegação.

O uso continuado do site após eventuais atualizações destes Termos implica aceitação tácita da nova redação.

2. Identificação do responsável

O site gauderetoteixeiraadvocacia.com.br é de titularidade do escritório Gaudereto Teixeira Advocacia Civil, sociedade individual de advocacia inscrita no CNPJ sob o nº 59.136.086/0001-27, com sede na Av. Brasil, 1920 — Juiz de Fora/MG.

O responsável técnico é o advogado Renan Gaudereto Teixeira, inscrito na OAB/MG sob o nº 211.738, na forma da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

3. Natureza do serviço e caráter meramente informativo do conteúdo

O conteúdo publicado neste site tem natureza exclusivamente informativa e educacional. Não constitui consulta jurídica, parecer, aconselhamento profissional nem cria relação advogado-cliente.

Decisões sobre casos concretos exigem análise individualizada, feita mediante contrato de prestação de serviços advocatícios. A publicação de conteúdo observa os limites do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 205/2021 do CFOAB.

4. Limites da publicidade profissional

Em cumprimento ao Provimento 205/2021 do CFOAB, este site não contém captação ostensiva de clientela, promessa de resultado, menção a valores de honorários, depoimentos de clientes ou divulgação de resultados específicos de casos concretos.

A informação publicada visa esclarecer o público leigo e orientar o encaminhamento jurídico adequado. Dúvidas específicas sobre casos concretos devem ser encaminhadas por canal privado, mediante contrato formal de prestação de serviços advocatícios.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, layout, marca, logotipo, fotografias, ícones, organização semântica e materiais gráficos — é de titularidade do escritório ou licenciado mediante autorização de uso, protegido pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial sem autorização expressa e por escrito. Citações com atribuição da fonte e link de retorno são permitidas para fins de estudo e referência.

6. Uso permitido e condutas vedadas

O visitante pode acessar o site, ler o conteúdo, compartilhar links em redes sociais e citar trechos com atribuição da fonte.

É expressamente vedado: extrair conteúdo em massa por scraping ou meios automatizados; reproduzir integralmente textos sem autorização; usar marca e logotipo do escritório; tentar acessar áreas restritas; introduzir código malicioso, vírus ou scripts; utilizar o canal de contato para envio de spam ou mensagens não solicitadas.

7. Links para sites de terceiros

O site pode conter links para páginas externas (Planalto, STJ, CNJ, OAB, ANPD e outros órgãos públicos, bem como periódicos jurídicos especializados).

O escritório não exerce controle editorial sobre esses sites nem assume responsabilidade por seu conteúdo, políticas de privacidade ou práticas comerciais. Links externos são disponibilizados exclusivamente como fonte de consulta e referência jurídica para o leitor.

8. Formulário de contato e sigilo profissional

As informações enviadas pelo formulário de contato, WhatsApp ou e-mail são tratadas conforme a Política de Privacidade do escritório, disponível em /politica-de-privacidade/.

O envio de mensagem preliminar, por si só, não constitui contratação de serviços nem gera relação advogado-cliente. Ressalva-se, porém, a incidência do sigilo profissional sobre qualquer informação prestada, por força do art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/1994 e do art. 154 do Código Penal.

9. Limitação de responsabilidade

O escritório empreende esforços razoáveis para manter o site disponível e o conteúdo atualizado.

Não assume, porém, responsabilidade por: interrupções técnicas; falhas em serviços de terceiros (provedor, DNS, CDN); decisões tomadas pelo visitante com base exclusivamente em conteúdo informativo publicado; danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.

Casos concretos exigem contrato formal e análise jurídica individualizada.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais.

A versão vigente é sempre a publicada neste endereço. Alterações substantivas serão sinalizadas pela data de ‘Última atualização’ no topo do documento. O uso continuado do site após a atualização implica aceitação da nova redação.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, quando aplicável), pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e pelo Código de Ética da OAB.

Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora/MG como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.