Advogado de Defesa do Consumidor em Uberlândia

O mapa local

Principais Casos de Direito do Consumidor em Uberlândia

O mapa de consumo de Uberlândia tem nomes próprios: a Algar lidera as 17.600 reclamações de telecom registradas na Anatel desde 2024, a água é do DMAE municipal, a energia é da Cemig e os bancos comandam o balanço estadual do Procon-MG. Os nove casos mais comuns, e a prova de cada um, estão abaixo.

• Algar, Claro e Vivo: Telefonia e Internet

  Uberlândia é um caso raro no país: a operadora mais reclamada na Anatel é a regional Algar, com 5.350 registros desde 2024, à frente de Claro, Vivo e TIM. Entre os motivos, um é típico daqui: cobrança de internet com valor incorreto, ao lado do clássico cancelamento que não se efetiva.

  • Cruzamos o contrato com as faturas para demonstrar a cobrança fora do combinado
  • Reunimos protocolos e gravações e exigimos a devolução do excedente
  • Afastamos multa de fidelidade quando o serviço falhou primeiro

• Corte de Energia e Cobrança da Cemig

  A energia de Uberlândia é distribuída pela Cemig, e o corte no fornecimento tem regras que a empresa nem sempre observa: o Superior Tribunal de Justiça consolidou que dívida com mais de 90 dias não sustenta suspensão e que avisar antes é obrigatório. Conta destoante do histórico também se revisa.

  • Checamos aviso prévio, idade do débito e pagamento antes de aceitar o corte como legal
  • Buscamos religamento urgente quando a suspensão desrespeitou a regra
  • Comparamos a fatura contestada com o histórico da própria instalação

• Falta de Água e Cobrança do DMAE

  Em Uberlândia a água e o esgoto são do DMAE, autarquia da própria prefeitura, e não de companhia estadual. Serviço essencial tem regime reforçado no Código de Defesa do Consumidor: corte sem aviso, fatura descolada do hidrômetro e religamento que não acontece são falhas indenizáveis.

  • Conferimos a regularidade formal da suspensão e o aviso prévio
  • Pedimos religamento e recálculo quando a medição desmente a fatura
  • Levamos a reparação a juízo quando o corte causou dano real

• Bancos, Cartões e Consignado

  São 46 agências bancárias em Uberlândia, o Banco do Brasil à frente com 14, segundo o Banco Central. No estado, o setor lidera as queixas: 98.484 registros no Procon-MG em 2025, e o consignado responde por 44.559. Empréstimo fantasma e desconto sem contrato são casos de devolução em dobro.

  • Mapeamos no extrato cada desconto sem contrato correspondente
  • Pedimos a anulação do contrato fraudado e a devolução em dobro
  • Representamos o aposentado lesado por meio de procuração da família

• Consórcio: Desistência, Restituição e Cobrança

  Quatro administradoras de consórcio mantêm filial em Uberlândia segundo o Banco Central: Bancorbrás, Embracon, Suzuki Motos e Primo Rossi. A Lei 11.795/2008 rege o sistema, e o conflito típico é a saída do grupo: a restituição existe, mas não é imediata, e essa diferença surpreende muita gente.

  • Explicamos antes de qualquer passo o que o STJ fixou no Tema 312: devolução em até 30 dias contados do encerramento do grupo
  • Lemos taxa de administração, fundo de reserva e seguro do contrato, lembrando que a Súmula 538 do STJ admite taxa acima de 10%
  • Cobramos a administradora por contemplação não honrada e por cobrança que continua depois da quitação

• Negativação Indevida no SPC e no Serasa

  Ficar com o nome sujo por dívida quitada, desconhecida ou fraudada trava crédito, financiamento e até emprego. O Código de Defesa do Consumidor obriga o cadastro a corrigir o registro em cinco dias úteis após o pedido, e a via judicial retira o apontamento e discute a indenização.

  • Rastreamos quem negativou e com base em quê
  • Requeremos a exclusão urgente do apontamento e a declaração de que a dívida não existe
  • Medimos a indenização pelo tempo de restrição e pelos negócios perdidos

• Negativa de Plano de Saúde

  Plano que nega exame, cirurgia ou internação discute-se na Justiça como obrigação de fazer: o objetivo primeiro é a autorização do procedimento, e a indenização vem depois, quando cabe. Nada anda sem um documento: a negativa por escrito, com protocolo, que a operadora é obrigada a fornecer.

  • Ensinamos a exigir e documentar a negativa antes de qualquer pedido
  • Levamos o pedido de autorização a juízo com o laudo médico como prova
  • O tema aprofundado está na página de plano de saúde do escritório

• Faculdades Particulares: Cobrança e Documentos

  Uberlândia é polo universitário do Triângulo: oito instituições presenciais oferecem curso de Direito, da UFU aos centros universitários privados, segundo o Censo do INEP. Na rede paga vale a Lei 9.870/1999: dívida de mensalidade não autoriza reter documento nem impor sanção pedagógica.

  • Obrigamos a entrega de histórico, diploma e declarações retidos
  • Derrubamos cobrança duplicada e multa sem base contratual
  • Pedimos reparação quando a retenção fez o aluno perder prazo, vaga ou concurso

• Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno

  Produto pago que não chega, ou compra cancelada cujo estorno nunca aparece, configura descumprimento de oferta, e a escolha do remédio é do consumidor: exigir a entrega, aceitar equivalente ou desfazer o negócio com devolução total. Em compra online há ainda os sete dias de arrependimento do art. 49 do CDC.

  • Registramos pedido, promessa de prazo e cada contato com a loja
  • Executamos a opção que você escolher: entrega, estorno integral ou abatimento
  • Incluímos o marketplace no polo passivo quando a venda passou pela plataforma

• Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta

  O defeito que aparece no produto novo não é azar, é vício do art. 18 do CDC: sanado em 30 dias pelo fornecedor ou resolvido do seu jeito, com troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Os prazos para reclamar são os do art. 26: trinta dias no produto não durável e noventa no durável.

  • Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
  • Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
  • Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel

• Seguro Negado e Voo Cancelado

  Sinistro que a seguradora recusa e voo que a companhia cancela respondem pelo mesmo Código: seguro e transporte aéreo são contratos de adesão, e o art. 51 do CDC anula a cláusula abusiva que a empresa invoca contra você. A defesa do passageiro aéreo tem página própria do escritório.

  • Confrontamos a apólice com a negativa: exclusão obscura não prevalece
  • Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
  • Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
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