Advogado Direito do Consumidor em Paraguaçu

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Principais Casos de Direito do Consumidor em Paraguaçu

Em Paraguaçu o problema não é entrar, é sair: quatro das cinco queixas das 230 registradas na Anatel tratam do fim do contrato, com a multa de fidelidade liderando. Energia da Cemig, água de concessionária privada e 2 agências no sul de Minas. Os sete casos mais comuns vêm abaixo.

• Vivo, TIM, Claro e Alares: Telefonia e Internet

  As 230 reclamações de Paraguaçu na Anatel se dividem entre Vivo, TIM e Claro, com a Alares regional no top 5. A multa de fidelidade indevida lidera, seguida do cancelamento que não se executa, da cobrança após o cancelamento, da cobrança em desacordo e do serviço nunca contratado.

  • Derrubamos a multa de fidelidade cobrada de quem saiu por falha
  • Encerramos por decisão o contrato que a operadora não dá baixa
  • Recuperamos em dobro cada fatura cobrada depois do pedido de saída

• Corte de Energia e Cobrança da Cemig

  A Cemig distribui a energia de Paraguaçu, e o corte de fornecimento tem regra firme do Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem mudança de hábito se confronta com o histórico da própria unidade.

  • Conferimos a legalidade do corte: idade do débito, aviso e pagamentos
  • Pedimos religamento urgente quando a suspensão feriu a regra
  • Contestamos a fatura fora da curva com o histórico da casa

• Falta de Água e Cobrança da Concessionária

  Em Paraguaçu, o saneamento é operado por concessionária privada, arranjo diferente do da maior parte de Minas, onde atuam a companhia estadual ou autarquias municipais. A relação é de consumo direta: o Código de Defesa do Consumidor incide sobre a empresa, e a fiscalização do contrato cabe ao poder concedente municipal.

  • Conferimos aviso prévio e fundamento antes de aceitar qualquer corte
  • Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
  • Cobramos da concessionária o prejuízo real causado pela falta d'água

• Bancos, Cartões e Consignado

  Paraguaçu tem 2 agências, de Bradesco e Caixa, segundo o Banco Central: uma praça sem Banco do Brasil, em que o restante do sistema chega por correspondente e aplicativo. No estado, o setor lidera as queixas: 98.484 registros no Procon-MG em 2025, sendo 44.559 de consignado.

  • Rastreamos no extrato todo desconto que não tem contrato por trás
  • Anulamos o empréstimo fraudado e exigimos a devolução em dobro
  • Acionamos o banco digital pelo CNPJ, sem depender de balcão na cidade

• Negativação Indevida no SPC e no Serasa

  O nome negativado por dívida paga, desconhecida ou fraudada fecha crediário, financiamento e vaga de emprego. O CDC dá cinco dias úteis ao cadastro para corrigir o registro contestado, e o processo soma três pedidos: exclusão, declaração de inexistência e reparação do período restrito.

  • Levantamos a origem exata do apontamento e de quem partiu
  • Pedimos com urgência a exclusão e a declaração de inexistência
  • Medimos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela impediu

• Negativa de Plano de Saúde

  Contra a negativa de exame, cirurgia ou internação, o pedido central é a obrigação de fazer: o plano cumprir a cobertura no ritmo que o quadro clínico exige. A porta de entrada é um documento que a operadora não pode sonegar: a negativa por escrito, com protocolo.

  • Orientamos a exigir a negativa documentada antes de qualquer passo
  • Pedimos a autorização em juízo com o laudo médico como base
  • O tema completo está na página de plano de saúde do escritório

• Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno

  Compra paga que não chega, ou cancelada sem devolução, é oferta descumprida, e o CDC entrega a escolha ao consumidor: forçar a entrega, aceitar produto equivalente ou desfazer o negócio com estorno integral. Compra online tem ainda o arrependimento de sete dias do art. 49, frete incluído.

  • Documentamos o pedido, o prazo prometido e as tentativas de solução
  • Cobramos a alternativa da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
  • Trazemos o marketplace para o processo quando a venda passou por ele

• Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta

  A geladeira que para, o celular que trava, o móvel que chega avariado: pelo art. 18 do CDC, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício e, vencido o prazo, a escolha passa ao consumidor, entre a troca, a devolução do valor ou o abatimento. A garantia legal existe por lei, independentemente da estendida.

  • Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
  • Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
  • Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel

• Consórcio, Seguro e Voo Cancelado

  Consórcio que retém a restituição, seguradora que nega o sinistro e companhia aérea que cancela o voo respondem pelo mesmo Código: contrato de adesão não blinda cláusula abusiva, nula pelo art. 51 do CDC. O caso de voo, overbooking e bagagem tem página própria do escritório.

  • Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
  • Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
  • Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
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