O Código de Defesa do Consumidor garante o seu direito. O que ninguém avisa: o prazo para exigi-lo corre enquanto a empresa enrola.
Advogado de defesa do consumidor em Bom Sucesso: a Gaudereto Teixeira Advocacia destrava a saída onde ela para, seja no pedido, na execução ou na cobrança que insiste depois do fim. O atendimento é online do começo ao fim.
Principais Casos de Direito do Consumidor em Bom Sucesso
Em Bom Sucesso as 109 queixas na Anatel mostram o percurso inteiro da saída travado: não registram o pedido, não executam o registrado e continuam cobrando depois do fim. A conta errada, que lidera, é o motivo de todo mundo querer sair. Energia da Cemig, água da ABS e duas agências na praça. Os sete casos mais comuns vêm abaixo.
Vivo, TIM e Vero: Telefonia e Internet
A Vivo lidera as 109 reclamações de Bom Sucesso na Anatel, com a TIM em segundo e a regional Vero no top 5. A conta em desacordo com o contratado encabeça, seguida do bloqueio indevido, do pedido de cancelamento que não é registrado, do pedido registrado e não executado e da cobrança após o fim.
Comparamos contrato e fatura e devolvemos a diferença em dobro
Declaramos encerrado o contrato na data em que você tentou sair
Cobramos em dobro cada fatura emitida depois desse encerramento
Corte de Energia e Cobrança da Cemig
A Cemig distribui a energia de Bom Sucesso, e o corte de fornecimento tem regra firme do Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem mudança de hábito se confronta com o histórico da própria unidade.
Conferimos a legalidade do corte: idade do débito, aviso e pagamentos
Pedimos religamento urgente quando a suspensão feriu a regra
Contestamos a fatura fora da curva com o histórico da casa
Falta de Água e Cobrança da ABS
A água de Bom Sucesso é fornecida pela ABS, Águas de Bom Sucesso, empresa privada segundo o SINISA. Concessionária privada responde pelo Código de Defesa do Consumidor como qualquer fornecedor, e o art. 22 exige serviço adequado, eficiente e contínuo quando essencial.
Conferimos aviso prévio e fundamento antes de aceitar qualquer corte
Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
Levamos a juízo o prejuízo real que a falta d'água causou
Bancos, Cartões e Consignado
Bom Sucesso tem duas agências bancárias, do Banco do Brasil e da Caixa, segundo o Banco Central, e boa parte da vida financeira roda no aplicativo. No estado, o setor lidera as queixas: 98.484 registros no Procon-MG em 2025, sendo 44.559 de consignado. Golpe em ambiente bancário tem súmula própria.
Rastreamos no extrato todo desconto que não tem contrato por trás
Aplicamos a Súmula 479 do STJ contra a fraude no app: o banco responde
Conferimos taxa, seguro e tarifa embutidos no consignado e no cartão
Negativação Indevida no SPC e no Serasa
O nome negativado por dívida paga, desconhecida ou fraudada fecha crediário, financiamento e vaga de emprego. O CDC dá cinco dias úteis ao cadastro para corrigir o registro contestado, e o processo soma três pedidos: exclusão, declaração de inexistência e reparação do período restrito.
Levantamos a origem exata do apontamento e de quem partiu
Pedimos com urgência a exclusão e a declaração de inexistência
Medimos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela impediu
Negativa de Plano de Saúde
Contra a negativa de exame, cirurgia ou internação, o pedido central é a obrigação de fazer: o plano cumprir a cobertura no ritmo que o quadro clínico exige. A porta de entrada é um documento que a operadora não pode sonegar: a negativa por escrito, com protocolo.
Orientamos a exigir a negativa documentada antes de qualquer passo
Pedimos a autorização em juízo com o laudo médico como base
O tema completo está na página de plano de saúde do escritório
Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno
Compra paga que não chega, ou cancelada sem devolução, é oferta descumprida, e o art. 30 do CDC integra ao contrato tudo o que foi anunciado de forma precisa. O consumidor escolhe: forçar a entrega, aceitar produto equivalente ou desfazer o negócio com estorno integral, além do arrependimento de sete dias do art. 49.
Documentamos o pedido, o prazo prometido e as tentativas de solução
Cobramos a alternativa da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
Trazemos o marketplace para o processo quando a venda passou por ele
Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta
O defeito que aparece no produto novo não é azar, é vício do art. 18 do CDC: sanado em 30 dias pelo fornecedor ou resolvido do seu jeito, com troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Os prazos para reclamar são os do art. 26: trinta dias no produto não durável e noventa no durável.
Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel
Consórcio, Seguro e Voo Cancelado
Consórcio que retém a restituição, seguradora que nega o sinistro e companhia aérea que cancela o voo respondem pelo mesmo Código: contrato de adesão não blinda cláusula abusiva, nula pelo art. 51 do CDC. O caso de voo, overbooking e bagagem tem página própria do escritório.
Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
O seu caso não está na lista?
Cada situação de consumo tem um detalhe próprio. Conte o que aconteceu e receba a análise de qual caminho existe para o seu caso.
Advogado de direito do consumidor em Bom Sucesso trabalha um percurso inteiro travado: sair do contrato tem três etapas, pedir, executar e parar de cobrar, e as três aparecem quebradas no mesmo ranking. Antes de contratar, conheça o trabalho, a prova e o custo.
O que faz um advogado de direito do consumidor
Advogado de direito do consumidor é o profissional que representa o cliente lesado por empresa: conta fora do contratado, pedido de cancelamento que não se registra, cobrança que continua depois do fim. A palavra técnica é consumerista. O primeiro entregável é o diagnóstico do caso, e dele saem notificação, acordo ou ação.
Bom Sucesso registrou 109 reclamações de telecom na Anatel desde janeiro de 2024, com a Vivo à frente, a TIM em segundo e a regional Vero no top 5. A queixa que lidera explica por que tanta gente tenta sair: a conta vem em desacordo com o que foi contratado.
E aí aparece o que distingue a cidade. Sair de um contrato tem três etapas, e as três estão quebradas no mesmo top 5: o atendente não registra o pedido, terceira queixa; o pedido registrado não é executado, quarta; e a cobrança continua depois do fim, quinta. É o percurso inteiro travado, do começo ao encerramento.
A régua desses conflitos é o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. O art. 39 veda as práticas abusivas numa lista expressamente aberta, e criar obstáculo ao exercício de um direito cabe nela. O art. 42, parágrafo único, devolve em dobro o que foi cobrado depois do encerramento.
O município ocupa 705 km² no Oeste de Minas, com densidade de 24,3 habitantes por quilômetro quadrado e dois distritos além da sede, Macaia e Machados de Bom Sucesso, segundo o IBGE. A água é fornecida por concessionária privada, a ABS, arranjo que na região se repete e que muda quem responde pela conta.
A prova que decide o caso de consumo
A memória perde para o arquivo em qualquer caso de consumo: contrato, faturas, protocolos e conversas guardadas valem mais que o melhor dos relatos. Aqui a prova acompanha o percurso: uma para cada etapa da saída, e nenhuma substitui a outra.
Antes do advogado, registre a exigência por escrito no canal da empresa ou no consumidor.gov.br, com o ocorrido, o pedido e o prazo. Toda resposta aproveita: silêncio documenta o descaso, promessa vencida documenta a enrolação e negativa expressa vira a peça principal do processo.
Etapa do pedido: data, horário e protocolo de cada ligação recusada
Etapa da execução: o protocolo que a empresa gerou e nunca cumpriu
Etapa da cobrança: as faturas emitidas depois do encerramento
A causa de tudo: contrato e fatura lado a lado, com a diferença marcada
Guarde toda resposta recebida, inclusive as que não resolvem
Como funciona a cobrança dos honorários
Honorário advocatício só existe dentro de contrato escrito, assinado antes de qualquer providência, nas formas que a advocacia admite: valor fixo, percentual sobre o êxito ou combinação das duas. Divulgar preço em site é vedado pelo Código de Ética da profissão, e por isso esta página não exibe valores.
O que dá para explicar é o percurso: na primeira reunião o caso é avaliado e as formas de contratação possíveis são apresentadas; o contrato registra serviço, valor, vencimento e condição, tudo documentado. Nada é feito antes da assinatura, e nenhuma decisão é tomada sob pressão.
Quem não consegue pagar custas sem comprometer o sustento pode pedir a gratuidade da justiça do art. 98 do Código de Processo Civil, deferida pelo juiz caso a caso. Concentrar os honorários no êxito também entra na conversa. Os dois temas são tratados já na primeira reunião.
Em que ponto exatamente meu cancelamento pode travar?
Em três, e em Bom Sucesso os três aparecem no mesmo top 5 da Anatel: o atendente não registra o pedido, terceira queixa; o pedido registrado não é executado, quarta; e a cobrança continua depois do fim, quinta. Saber em qual etapa o seu caso parou muda a prova, porque cada uma tem um documento próprio.
O atendente se recusou a registrar meu pedido. Isso é abusivo?
É: criar obstáculo ao exercício de um direito do consumidor cabe na vedação aberta do art. 39 do CDC, e essa é a terceira queixa de Bom Sucesso na Anatel. Anote data, horário e protocolo da ligação, ainda que o atendente não tenha aberto solicitação. Esse registro sustenta a declaração de rescisão na data em que você tentou.
Minha conta veio diferente do contratado. Isso tem a ver com o cancelamento travado?
Tem, e é a lógica da cidade: a conta em desacordo com o contratado é a queixa nº 1 de Bom Sucesso na Anatel, ou seja, é o motivo pelo qual as pessoas tentam sair. Pelo art. 30 do CDC, o que foi oferecido de forma precisa integra o contrato, então a diferença cobrada volta, e o pedido de rescisão anda junto.
Moro em Macaia. Preciso ir até a sede do município para processar?
Não precisa: o processo de consumo tramita em meio eletrônico e a comarca competente é a do domicílio do consumidor. Bom Sucesso tem 705 km² e dois distritos além da sede, Macaia e Machados de Bom Sucesso, segundo o IBGE. Reunião por videoconferência, documentos digitalizados e assinatura pelo celular resolvem o caso sem viagem.
Se eu perder a ação, sobra para mim a conta do advogado da empresa?
O nome técnico do risco é sucumbência: honorários do advogado da parte que venceu, fixados pelo juiz. Quem tem gratuidade da justiça deferida carrega a exigibilidade suspensa, nos termos da lei. O melhor seguro, porém, é anterior: caso fraco não vira ação, e ouvir esse não na consulta é parte do que se contrata.
Dá para acionar a Cemig ou a ABS sem contratar advogado?
Até 20 salários mínimos, o Juizado Especial Cível dispensa advogado, pelo art. 9º da Lei 9.099/1995, e as duas concessionárias respondem lá. O advogado passa a ser necessário acima do teto, no recurso, que o exige por lei, e quando a prova precisa de montagem técnica antes do protocolo.
Ganhei o processo. Quando o dinheiro cai na conta?
A régua legal é fixa: trânsito em julgado, intimação e 15 dias para o depósito. Vencido o prazo, o débito engorda com 10% de multa e 10% de honorários, e o cumprimento de sentença avança sobre os valores da empresa, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Ninguém promete data; promete-se acompanhamento até o fim.
Cortaram minha água com a conta paga. Consigo religar antes do fim do processo?
Consegue, e o caminho é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: a conta paga demonstra a probabilidade do direito, e uma casa sem água dispensa explicação sobre o perigo da demora. Quem decide é o juiz, no ritmo do juízo. O trabalho do escritório é blindar o pedido com prova. As três urgências típicas:
Religação de serviço essencial
Água ou energia suspensa com conta paga ou por débito antigo: o pedido demonstra a irregularidade e busca o restabelecimento imediato.
Retirada de negativação
Nome restrito por dívida inexistente ou fraudada: a urgência suspende o apontamento enquanto o processo discute o débito.
Autorização de procedimento
Plano negou exame, cirurgia ou internação: com a negativa escrita e o laudo médico, busca-se a autorização antes da sentença.
Bom Sucesso não tem Procon. Onde eu reclamo antes de processar?
Dois canais oficiais cumprem o papel: o consumidor.gov.br, plataforma federal em que a empresa responde em até 10 dias, e o Procon-MG estadual, que atende consumidores de municípios sem unidade própria. Há ainda o Procon de Lavras, no polo da região, para quem prefere balcão. O que nenhum deles faz, devolver dinheiro e indenizar, é papel do Judiciário.
O atendimento cobre Bom Sucesso por inteiro, da sede aos distritos de Macaia e Machados de Bom Sucesso e às propriedades rurais do Oeste de Minas, por videoconferência e processo eletrônico, e alcança as cidades da região de Lavras listadas abaixo.
Atendimento na região de Lavras
As cidades vizinhas de Bom Sucesso entram no mesmo fluxo digital: reunião por videoconferência, documentação digitalizada e processo eletrônico na comarca competente. Quem preferir conversa presencial é recebido na sede do escritório, sempre com hora marcada.
Atendimento nos maiores municípios de Minas Gerais
O atendimento alcança também as principais cidades de Minas Gerais, sempre por videoconferência e processo eletrônico. A ação corre na comarca do consumidor, independentemente de onde fica o escritório.
A Gaudereto Teixeira Advocacia Cível é uma sociedade individual de advocacia mineira, com atuação consultiva e contenciosa no direito civil. Em Bom Sucesso, a frente de consumidor cobre o que mais chega no Oeste de Minas: conta fora do contratado, pedido de cancelamento que não se registra, cobrança que continua depois do fim, negativação e corte de luz ou água.
O processo de consumo tramita eletronicamente de ponta a ponta, e a distância dos distritos até a sede do município não pesa: reunião por videoconferência no horário que sobra, documentos digitais e retorno direto quando os autos se movem.
Não existe caso fora da sequência: prova antes de tese. A leitura dos documentos entrega o diagnóstico e a recomendação, que às vezes é não litigar, dita de frente. Quem lê os documentos é quem assina a peça e responde por ela.
O melhor advogado na área criminal que eu conheço, indico sem receio algum.
Alfredo
★★★★★
Excelente profissional
Tiago Henrique
★★★★★
Dr Renan e uma pessoa super atencioso e sério no seu trabalho super indicado e irei indicar pra outros amigos obrigado por explicar e da conselhos 🙏
Cleyton Monteiro
★★★★★
Bom profissional, bastante atencioso
Pâmela Hansen
★★★★★
ótimo profissional, analisou meu caso e deu o direcionamento correto.
Daniella Smyth
★★★★★
O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e mui…Ler mais
O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e muita clareza nas orientações, sempre conduzindo a situação com seriedade e equilíbrio. Sou muito grata pelo suporte e pela forma respeitosa como nos acolheu. Recomendo o trabalho dele com confiança.
Vanessa Cristina
★★★★★
Excelente profissional! Sempre nos manteve informados com clareza, mesmo em um momento delicado. Muito humano, prestativo e comprometido. Recomendo!
rodrigo silva
★★★★★
Excelente profissional!
Aline Morais
★★★★★
Ótimo atendimento, muito atencioso e explicar certinho oque está acontecendo no processo
Do primeiro contato à decisão: como o escritório conduz o seu caso
Da primeira mensagem ao dinheiro na conta são seis etapas, e nenhuma exige sair de Bom Sucesso: WhatsApp aberto todos os dias, reunião por vídeo, contrato assinado no celular e processo eletrônico do protocolo à execução.
Primeiro contato
Comece por uma mensagem no WhatsApp, em qualquer dia e horário. Você descreve o problema e o tempo que ele já dura; a triagem devolve se o tema é de consumo e quais documentos serão decisivos. Nada aqui cria obrigação.
Reunião de análise
A reunião ocorre por vídeo, com hora marcada e os documentos compartilhados na tela, ou na sede quando o presencial for preferência. Ela entrega três definições: viabilidade, caminhos possíveis e provas que ainda faltam.
Proposta e contrato por escrito
O contrato vem antes de qualquer providência: escopo, valor, vencimento e condição, com assinatura digital. É ele que fixa o que será feito e em que termos. Sem contrato assinado, nenhum ato.
Tentativa de solução direta, quando cabe
Alguns casos terminam na notificação formal, que documenta a exigência e faz correr prazo; outros só adiam o inevitável nela. A análise técnica separa os dois grupos, e o motivo da escolha é dito com clareza.
Ação judicial e acompanhamento
Com a prova organizada, a ação é protocolada e tramita em meio eletrônico. Você recebe cada movimentação que importa, e as decisões de rota são tomadas em conjunto. Recurso da parte vencida é regra do jogo, combinada desde o começo.
Desfecho e cumprimento
Decisão definitiva encerra a discussão, não o trabalho. Dali em diante o alvo é o depósito, e o silêncio da empresa aciona multa, honorários e bloqueio de valores. O caso só fecha com o dinheiro na sua conta.
Conte o que aconteceu. A primeira conversa serve para saber se existe caso, e o que os seus documentos sustentam.
