O Código de Defesa do Consumidor garante o seu direito. O que ninguém avisa: o prazo para exigi-lo corre enquanto a empresa enrola.
Advogado de defesa do consumidor em Nova Resende: a Gaudereto Teixeira Advocacia trata da conta que cobra o que não foi contratado e da contestação que a empresa não registra. O atendimento é online de ponta a ponta, com videoconferência e processo eletrônico.
Principais Casos de Direito do Consumidor em Nova Resende
Em Nova Resende a conta que erra lidera as queixas na Anatel e a impossibilidade de contestar fecha o ranking, com o pagamento que não religa o serviço no meio. Energia da Cemig, água da Copasa, uma única agência e nenhum Procon. Os sete casos mais comuns vêm abaixo.
Vivo, TIM e Alares: Telefonia e Internet
A Vivo responde por 17 das 37 reclamações de Nova Resende na Anatel, com a TIM em segundo e a regional Alares em terceiro. A cobrança em desacordo com o contratado encabeça, seguida do serviço não desbloqueado após pagamento, do cancelamento indevido, da cobrança após cancelamento e da contestação que não se consegue registrar.
Confrontamos a fatura com o plano contratado, linha a linha
Cobramos a devolução em dobro do que foi pago a mais, pelo art. 42
Documentamos a contestação recusada e a levamos como prova ao juiz
Bancos, Cartões e Consignado
Nova Resende tem uma única agência bancária, do Banco do Brasil, segundo o Banco Central, e a vida financeira roda em correspondentes e aplicativos. Desconto que aparece no extrato sem contrato assinado se devolve em dobro, e fraude em ambiente bancário tem regra própria: a Súmula 479 do STJ responsabiliza a instituição.
Rastreamos no extrato todo desconto que não tem contrato por trás
Aplicamos a Súmula 479 do STJ contra a fraude no aplicativo
Pedimos a devolução em dobro e a reparação pelo que o desconto impediu
Corte de Energia e Cobrança da Cemig
A Cemig distribui a energia de Nova Resende, e o corte de fornecimento tem regra firme do Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem mudança de hábito se confronta com o histórico da própria unidade.
Conferimos a legalidade do corte: idade do débito, aviso e pagamentos
Pedimos religamento urgente quando a suspensão feriu a regra
Contestamos a fatura fora da curva com o histórico da casa
Falta de Água e Cobrança da Copasa
A água de Nova Resende é da Copasa, e o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor exige serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo quando essencial. Corte sem aviso, conta em desacordo com o hidrômetro e religamento que não vem têm resposta jurídica, na sede como no distrito de Petúnia.
Conferimos aviso prévio e fundamento antes de aceitar qualquer corte
Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
Levamos a juízo o prejuízo real que a falta d'água causou
Negativação por Dívida que Você Contestou
Valor contestado que vira negativação é o desfecho previsível quando a empresa não registra a discordância, e o nome restrito fecha crediário, financiamento e vaga de emprego. O art. 43, §3º, do CDC dá cinco dias úteis ao cadastro para corrigir o registro contestado, e a ação soma exclusão, declaração de inexistência e reparação.
Levantamos a origem exata do apontamento e de quem ele partiu
Pedimos com urgência a exclusão e a declaração de inexistência do débito
Medimos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela impediu
Negativa de Plano de Saúde
Contra a negativa de exame, cirurgia ou internação, o pedido central é a obrigação de fazer: o plano cumprir a cobertura no ritmo que o quadro clínico exige. A porta de entrada é um documento que a operadora não pode sonegar: a negativa por escrito, com protocolo.
Orientamos a exigir a negativa documentada antes de qualquer passo
Pedimos a autorização em juízo com o laudo médico como base
O tema completo está na página de plano de saúde do escritório
Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno
Compra paga que não chega, ou cancelada sem devolução, é oferta descumprida, e o CDC entrega a escolha ao consumidor: forçar a entrega, aceitar produto equivalente ou desfazer o negócio com estorno integral. Compra online tem ainda o arrependimento de sete dias do art. 49, frete incluído.
Documentamos o pedido, o prazo prometido e as tentativas de solução
Cobramos a alternativa da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
Trazemos o marketplace para o processo quando a venda passou por ele
Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta
A geladeira que para, o celular que trava, o móvel que chega avariado: pelo art. 18 do CDC, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício e, vencido o prazo, a escolha passa ao consumidor, entre a troca, a devolução do valor ou o abatimento. A garantia legal existe por lei, independentemente da estendida.
Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel
Consórcio, Seguro e Voo Cancelado
Três contratos de adesão concentram queixas em qualquer cidade: o consórcio que dificulta a devolução, o seguro que recusa o sinistro e a passagem aérea que a empresa cancela. O art. 51 do CDC anula a cláusula abusiva, e o tema do voo tem página própria do escritório.
Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
O seu caso não está na lista?
Cada situação de consumo tem um detalhe próprio. Conte o que aconteceu e receba a análise de qual caminho existe para o seu caso.
Advogado de direito do consumidor em Nova Resende trata do erro na conta e da porta fechada para contestá-lo: a cobrança em desacordo lidera as queixas locais na Anatel e a impossibilidade de contestar fecha o mesmo ranking. Antes de contratar, conheça o trabalho, a prova e o custo.
O que faz um advogado de direito do consumidor
Advogado de direito do consumidor é o profissional que representa o cliente lesado por empresa: fatura que cobra o que não foi contratado, serviço pago e não religado, cancelamento que ninguém pediu. A palavra técnica é consumerista. O primeiro entregável é o diagnóstico do caso, e dele saem notificação, acordo ou ação.
Nova Resende registrou 37 reclamações de telecom na Anatel desde janeiro de 2024, com a Vivo em 17 delas, a TIM em segundo e a regional Alares em terceiro. O ranking abre com a cobrança em desacordo com o contratado e fecha com o consumidor que não consegue contestar a cobrança.
As duas pontas descrevem um problema só, visto do começo e do fim: a conta cobra o que o contrato não previu e o caminho para dizer isso à empresa não funciona. Entre elas ficam três consequências do mesmo desencontro: o serviço que não é desbloqueado depois do pagamento, o cancelamento que ninguém solicitou e a cobrança que sobrevive ao cancelamento.
A régua é o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. O art. 42, parágrafo único, garante a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, acrescida de correção e juros, e o art. 39 lista as práticas abusivas vedadas ao fornecedor avisando, antes da lista, que ela não é exaustiva.
O município ocupa 390,2 km² no Sul de Minas, com densidade de 42 habitantes por quilômetro quadrado e um distrito além da sede, Petúnia, segundo o IBGE. Nova Resende não tem unidade do Procon e reúne uma única agência bancária, do Banco do Brasil, o que deixa poucos balcões locais onde registrar uma discordância por escrito.
A prova que decide o caso de consumo
O caso de consumo se sustenta em documentos, nunca em lembrança: contrato, faturas, protocolos e conversas salvas formam o alicerce de qualquer pedido. Quando o problema é a conta, a prova começa antes da ação, no registro datado de que você discordou daquele valor e disse por quê.
A data da contestação é o que muda o jogo, porque é ela que transforma o valor em débito controvertido: a partir dali a empresa cobra algo que sabe estar sendo questionado. Registre a discordância por escrito no canal da empresa ou no consumidor.gov.br, apontando valor, data e razão. Silêncio, promessa vencida e negativa servem igualmente ao processo.
Guarde a fatura em que o valor cobrado diverge do que foi contratado
Separe o comprovante de pagamento e a hora em que o serviço não voltou
Anote cada protocolo de contestação, inclusive o que ficou sem resposta
Salve o print do canal que recusou ou não concluiu a sua contestação
Reúna as faturas posteriores ao cancelamento que continuaram chegando
Como funciona a cobrança dos honorários
Honorário advocatício se combina em contrato escrito, assinado antes de qualquer providência, nas formas que a advocacia admite: valor fechado, percentual sobre o proveito da ação ou os dois somados. Divulgar tabela de preços é vedado pelo Código de Ética da profissão, e por isso esta página não exibe valores.
O que dá para explicar em público é o método. A primeira reunião mede o caso e coloca na mesa as formas de contratação que cabem nele; o contrato registra serviço, valor, vencimento e condição, com assinatura digital. Nenhuma providência começa antes da assinatura, e ninguém decide contratar no meio de uma ligação.
Quem não consegue pagar custas sem comprometer o sustento pode pedir a gratuidade da justiça do art. 98 do Código de Processo Civil, deferida pelo juiz caso a caso. Conforme a demanda, concentrar os honorários no êxito também entra na conversa. Os dois temas são tratados já na primeira reunião.
A conta veio com valor que eu não contratei. Qual é o primeiro passo?
Coloque lado a lado a fatura e o plano contratado, e registre a divergência por escrito antes de pagar ou de deixar de pagar. A cobrança em desacordo com o contratado é a primeira queixa de Nova Resende na Anatel. O art. 42, parágrafo único, do CDC garante a devolução em dobro do que já saiu do seu bolso.
Tentei contestar e a empresa não registra. Isso conta a meu favor?
Conta, e é a quinta queixa registrada em Nova Resende na Anatel. A recusa em receber a contestação é ela própria um fato a provar: guarde o print, o horário e o número de protocolo que não veio. O art. 6º, VIII, do CDC autoriza o juiz a inverter o ônus da prova quando o consumidor está em desvantagem para produzi-la.
Paguei a fatura e o serviço continuou bloqueado. O que a lei diz?
Pago o débito, cessa o motivo da suspensão, e manter o bloqueio passa a ser falha de serviço. O serviço não desbloqueado após pagamento é a segunda queixa local na Anatel. O art. 22 do CDC exige serviço adequado, eficiente, seguro e, nos essenciais, contínuo. Guarde o comprovante e a hora em que o sinal não voltou.
Nova Resende não tem Procon. Onde eu reclamo antes de processar?
O caminho é o consumidor.gov.br, plataforma federal em que a empresa tem até 10 dias para responder, somado ao Procon-MG estadual, que atende consumidores de municípios sem unidade própria. Há ainda o Procon de Guaxupé, na cidade polo da região. Os três geram registro datado, que é exatamente o que falta quando a empresa não recebe a contestação.
Cancelei e a cobrança continuou vindo. Preciso pagar para não sujar meu nome?
Não precisa, e pagar enfraquece o argumento de que o valor é indevido. A cobrança após cancelamento é a quarta queixa de Nova Resende na Anatel, e o cancelamento não solicitado é a terceira. O pedido correto reúne as duas frentes: declarar inexigível o valor e retirar ou impedir a negativação, com reparação pelo período de restrição.
Se eu perder a ação, sobra para mim a conta do advogado da empresa?
O nome técnico do risco é sucumbência: honorários do advogado da parte que venceu, fixados pelo juiz. Quem tem gratuidade da justiça deferida carrega a exigibilidade suspensa, nos termos da lei. O melhor seguro, porém, é anterior: caso fraco não vira ação, e ouvir esse não na consulta é parte do que se contrata.
Dá para acionar a Cemig ou a Copasa sem contratar advogado?
Até 20 salários mínimos, o Juizado Especial Cível dispensa advogado, pelo art. 9º da Lei 9.099/1995, e as concessionárias de energia e de saneamento respondem lá. O advogado passa a ser necessário acima do teto, no recurso, que o exige por lei, e quando a prova precisa de montagem técnica antes do protocolo.
Cortaram minha luz com a conta paga. Consigo religar antes do fim do processo?
Consegue, pela tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: o comprovante de pagamento demonstra a probabilidade do direito, e uma casa sem energia dispensa explicação sobre o perigo da demora. Quem decide é o juiz, no ritmo do juízo. O trabalho do escritório é blindar o pedido com prova. As três urgências típicas:
Religação de serviço essencial
Luz ou água suspensa com conta paga ou por débito antigo: o pedido demonstra a irregularidade e busca o restabelecimento imediato.
Retirada de negativação
Nome restrito por dívida contestada ou inexistente: a urgência suspende o apontamento enquanto o processo discute o débito.
Autorização de procedimento
Plano negou exame, cirurgia ou internação: com a negativa escrita e o laudo médico, busca-se a autorização antes da sentença.
O que o Judiciário resolve que o consumidor.gov.br não resolve?
A plataforma federal obriga a empresa a responder em até 10 dias e cria o registro datado da sua contestação, e o Procon documenta, media e fiscaliza. Nenhum dos dois condena ao pagamento. Devolver em dobro o valor cobrado a mais, declarar inexigível o débito posterior ao cancelamento e fixar indenização são medidas que só o juiz determina.
O atendimento cobre Nova Resende por inteiro, da sede ao distrito de Petúnia e às propriedades rurais do Sul de Minas, por videoconferência e processo eletrônico, e alcança as cidades da região de Guaxupé listadas abaixo.
Atendimento na região de Guaxupé
As cidades vizinhas de Nova Resende entram no mesmo fluxo digital: reunião por videoconferência, documentação digitalizada e processo eletrônico na comarca competente. Quem preferir conversa presencial é recebido na sede do escritório, sempre com hora marcada.
As páginas abaixo reúnem o atendimento do escritório nas maiores cidades mineiras. O fluxo é o mesmo de qualquer município: reunião por videoconferência, documentos digitais e processo eletrônico na comarca do consumidor.
A Gaudereto Teixeira Advocacia Cível é uma sociedade individual de advocacia mineira, com atuação consultiva e contenciosa no direito civil. Em Nova Resende, a frente de consumidor cobre o que mais chega no Sul de Minas: conta que cobra o que não foi contratado, serviço que não volta depois do pagamento, cancelamento que ninguém pediu, negativação e corte de luz ou água.
O processo de consumo corre eletrônico da distribuição ao pagamento, e o atendimento acompanha a mesma trilha: reunião por videoconferência no horário possível, documentos digitais e retorno direto a cada movimentação que importa.
A sequência de trabalho não varia: prova primeiro, tese depois. Da leitura dos documentos saem o diagnóstico e a recomendação, inclusive a honesta recomendação de não litigar, quando for o caso. Quem lê os documentos é quem assina a peça e responde por ela.
O melhor advogado na área criminal que eu conheço, indico sem receio algum.
Alfredo
★★★★★
Excelente profissional
Tiago Henrique
★★★★★
Dr Renan e uma pessoa super atencioso e sério no seu trabalho super indicado e irei indicar pra outros amigos obrigado por explicar e da conselhos 🙏
Cleyton Monteiro
★★★★★
Bom profissional, bastante atencioso
Pâmela Hansen
★★★★★
ótimo profissional, analisou meu caso e deu o direcionamento correto.
Daniella Smyth
★★★★★
O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e mui…Ler mais
O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e muita clareza nas orientações, sempre conduzindo a situação com seriedade e equilíbrio. Sou muito grata pelo suporte e pela forma respeitosa como nos acolheu. Recomendo o trabalho dele com confiança.
Vanessa Cristina
★★★★★
Excelente profissional! Sempre nos manteve informados com clareza, mesmo em um momento delicado. Muito humano, prestativo e comprometido. Recomendo!
rodrigo silva
★★★★★
Excelente profissional!
Aline Morais
★★★★★
Ótimo atendimento, muito atencioso e explicar certinho oque está acontecendo no processo
Do primeiro contato à decisão: como o escritório conduz o seu caso
Do primeiro alô ao dinheiro na conta são seis etapas, e nenhuma exige sair de Nova Resende: WhatsApp aberto todos os dias, reunião por vídeo, contrato assinado no celular e processo que corre eletrônico do protocolo à execução.
Primeiro contato
Uma mensagem no WhatsApp resolve, em qualquer dia e horário. Você descreve o problema e há quanto tempo ele se arrasta; a triagem devolve se o tema é de consumo e quais documentos vão importar. Nada disso gera compromisso.
Reunião de análise
A reunião acontece por vídeo, com hora marcada e os documentos na tela, ou na sede para quem preferir o presencial. Saem dela três definições: viabilidade, caminhos possíveis e provas que ainda faltam.
Proposta e contrato por escrito
O contrato vem antes de qualquer ato: escopo, valor, vencimento e condição, com assinatura digital. É ele que estabelece o que será feito e em que termos. Sem contrato assinado, nenhuma providência.
Tentativa de solução direta, quando cabe
Há casos que a notificação formal resolve, documentando a exigência e fazendo correr prazo; há casos em que ela só adia. A análise técnica separa os dois grupos, e a razão da escolha é explicada em cada um.
Ação judicial e acompanhamento
Com a prova organizada, a ação é protocolada e tramita em meio eletrônico. Você é avisado de cada movimentação que importa, e as decisões de rota são tomadas em conjunto. Recurso da parte vencida é regra do jogo, combinada desde o início.
Desfecho e cumprimento
Decisão definitiva encerra a discussão, não o trabalho. Dali em diante o alvo é o depósito, e o silêncio da empresa aciona multa, honorários e bloqueio de valores. O caso só fecha com o dinheiro na sua conta.
Conte o que aconteceu. A primeira conversa serve para saber se existe caso, e o que os seus documentos sustentam.
