O Código de Defesa do Consumidor garante o seu direito. O que ninguém avisa: o prazo para exigi-lo corre enquanto a empresa enrola.
Advogado de defesa do consumidor em Nova Era: a Gaudereto Teixeira Advocacia usa o reparo agendado e não cumprido como prova datada para derrubar a multa de fidelidade de quem quer sair. O atendimento é online de ponta a ponta, com processo eletrônico.
Principais Casos de Direito do Consumidor em Nova Era
Em Nova Era as 195 queixas na Anatel expõem uma assimetria de pontualidade: a empresa cobra em dia e não aparece no reparo agendado. Energia da Cemig, água fornecida diretamente pela Prefeitura e duas agências na praça. Os sete casos mais comuns vêm abaixo.
Vivo, TIM e Valenet: Telefonia e Internet
A Vivo lidera as 195 reclamações de Nova Era na Anatel, com a TIM em segundo e a regional Valenet no top 5. A cobrança após o cancelamento encabeça, seguida da linha muda, da multa de fidelização, da cobrança acima do contratado e do reparo agendado que não foi cumprido.
Derrubamos a multa de fidelidade com o agendamento de reparo descumprido
Encerramos a cobrança que sobreviveu ao pedido de cancelamento, em dobro
Cobramos abatimento pelos dias em que a linha ficou muda
Corte de Energia e Cobrança da Cemig
A Cemig distribui a energia de Nova Era, e o corte de fornecimento tem regra firme do Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem mudança de hábito se confronta com o histórico da própria unidade.
Conferimos a legalidade do corte: idade do débito, aviso e pagamentos
Pedimos religamento urgente quando a suspensão feriu a regra
Contestamos a fatura fora da curva com o histórico da casa
Falta de Água e Cobrança da Prefeitura
A água de Nova Era é fornecida diretamente pela Prefeitura Municipal, segundo o SINISA, sem empresa nem autarquia no meio. Prestar o serviço em regime direto não afasta o Código de Defesa do Consumidor: o art. 22 exige serviço adequado, eficiente e contínuo, e a responsabilidade pela conta e pelo corte é do próprio município.
Conferimos aviso prévio e fundamento antes de aceitar qualquer corte
Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
Levamos a juízo o prejuízo real que a falta d'água causou
Bancos, Cartões e Consignado
Nova Era tem duas agências bancárias, do Banco do Brasil e da Caixa, segundo o Banco Central, e boa parte da vida financeira roda no aplicativo. No estado, o setor lidera as queixas: 98.484 registros no Procon-MG em 2025, sendo 44.559 de consignado. Golpe em ambiente bancário tem súmula própria.
Rastreamos no extrato todo desconto que não tem contrato por trás
Aplicamos a Súmula 479 do STJ contra a fraude no app: o banco responde
Conferimos taxa, seguro e tarifa embutidos no consignado e no cartão
Negativação Indevida no SPC e no Serasa
O nome negativado por dívida paga, desconhecida ou fraudada fecha crediário, financiamento e vaga de emprego. O CDC dá cinco dias úteis ao cadastro para corrigir o registro contestado, e o processo soma três pedidos: exclusão, declaração de inexistência e reparação do período restrito.
Levantamos a origem exata do apontamento e de quem partiu
Pedimos com urgência a exclusão e a declaração de inexistência
Medimos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela impediu
Negativa de Plano de Saúde
Contra a negativa de exame, cirurgia ou internação, o pedido central é a obrigação de fazer: o plano cumprir a cobertura no ritmo que o quadro clínico exige. A porta de entrada é um documento que a operadora não pode sonegar: a negativa por escrito, com protocolo.
Orientamos a exigir a negativa documentada antes de qualquer passo
Pedimos a autorização em juízo com o laudo médico como base
O tema completo está na página de plano de saúde do escritório
Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno
Compra paga que não chega, ou cancelada sem devolução, é oferta descumprida, e o CDC entrega a escolha ao consumidor: forçar a entrega, aceitar produto equivalente ou desfazer o negócio com estorno integral. Compra online tem ainda o arrependimento de sete dias do art. 49, frete incluído.
Documentamos o pedido, o prazo prometido e as tentativas de solução
Cobramos a alternativa da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
Trazemos o marketplace para o processo quando a venda passou por ele
Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta
O defeito que aparece no produto novo não é azar, é vício do art. 18 do CDC: sanado em 30 dias pelo fornecedor ou resolvido do seu jeito, com troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Os prazos para reclamar são os do art. 26: trinta dias no produto não durável e noventa no durável.
Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel
Consórcio, Seguro e Voo Cancelado
Cota de consórcio com devolução travada, sinistro que a seguradora recusa e voo que a companhia cancela seguem a mesma régua: o art. 51 do CDC anula a cláusula abusiva do contrato de adesão. A defesa do passageiro aéreo tem página própria do escritório, com as regras da ANAC.
Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
O seu caso não está na lista?
Cada situação de consumo tem um detalhe próprio. Conte o que aconteceu e receba a análise de qual caminho existe para o seu caso.
Advogado de direito do consumidor em Nova Era trabalha um elo específico: o reparo agendado e não cumprido é o documento que derruba a multa de fidelidade, porque registra com data quem descumpriu primeiro. Antes de contratar, conheça o trabalho, a prova e o custo.
O que faz um advogado de direito do consumidor
Advogado de direito do consumidor é o profissional que representa o cliente lesado por empresa: reparo que não acontece, multa de fidelidade indevida, conta que segue depois do cancelamento. A palavra técnica é consumerista. O primeiro entregável é o diagnóstico do caso, e dele saem notificação, acordo ou ação.
Nova Era registrou 195 reclamações de telecom na Anatel desde janeiro de 2024, com a Vivo à frente, a TIM em segundo e a regional Valenet no top 5. Três das cinco queixas locais são sobre dinheiro e duas são sobre o serviço que quebra e não é consertado.
As duas conversam entre si, e é dessa conversa que nasce o caso. A linha fica muda, segunda queixa. O reparo é agendado e não cumprido, quinta. Enquanto isso a empresa cobra depois do cancelamento, cobra acima do contratado e cobra multa de fidelidade de quem quer sair. O agendamento descumprido é justamente o que desmonta essa multa.
A régua desses conflitos é o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. O art. 20 responsabiliza o fornecedor pelo vício que torna o serviço impróprio e deixa a escolha com o consumidor entre reexecução sem custo, restituição imediata do valor pago e abatimento proporcional do preço.
O município ocupa 361,9 km² na região metropolitana de Belo Horizonte, com densidade de 48,2 habitantes por quilômetro quadrado e nenhum distrito além da sede, segundo o IBGE. A água é fornecida diretamente pela Prefeitura Municipal, sem empresa nem autarquia no meio, arranjo raro que muda quem responde pela conta.
A prova que decide o caso de consumo
A memória perde para o arquivo em qualquer caso de consumo: contrato, faturas, protocolos e conversas guardadas valem mais que o melhor dos relatos. Aqui a prova tem data marcada: o agendamento do reparo que a empresa registrou e não cumpriu, com o protocolo correspondente.
Antes do advogado, registre a exigência por escrito no canal da empresa ou no consumidor.gov.br, com o ocorrido, o pedido e o prazo. Toda resposta aproveita: silêncio documenta o descaso, promessa vencida documenta a enrolação e negativa expressa vira a peça principal do processo.
Guarde o protocolo do agendamento de reparo, com a data prometida
Anote cada visita técnica que não aconteceu, e a data em que faltou
Registre os períodos em que a linha ficou muda, com data e duração
Guarde o contrato com a data de início e o prazo da fidelidade
Separe as faturas emitidas depois do pedido de cancelamento
Como funciona a cobrança dos honorários
Honorário advocatício só existe dentro de contrato escrito, assinado antes de qualquer providência, nas formas que a advocacia admite: valor fixo, percentual sobre o êxito ou combinação das duas. Divulgar preço em site é vedado pelo Código de Ética da profissão, e por isso esta página não exibe valores.
O que dá para explicar é o caminho: na primeira reunião o caso é avaliado e as formas de contratação possíveis são postas na mesa; o contrato registra serviço, valor, vencimento e condição, tudo documentado. Nada é feito antes da assinatura, e nenhuma decisão é tomada sob pressão.
Quem não consegue pagar custas sem comprometer o sustento pode pedir a gratuidade da justiça do art. 98 do Código de Processo Civil, deferida pelo juiz caso a caso. Concentrar os honorários no êxito também entra na conversa. Os dois temas são tratados já na primeira reunião.
Marcaram o reparo três vezes e ninguém apareceu. Isso vale como prova?
Vale, e é a prova mais útil do caso. O não cumprimento de agendamento de reparo é a quinta queixa de Nova Era na Anatel, e cada agendamento gera protocolo com data. Esse conjunto documenta que o fornecedor descumpriu primeiro, o que sustenta o abatimento pelos dias sem serviço e derruba a multa de quem decide sair.
Quero cancelar por causa da falha, mas cobram multa de fidelidade. Sou obrigado a pagar?
Não é o caso: a multa remunera o desconto pela permanência e não sobrevive quando a saída foi provocada pela falha de quem vendeu. Em Nova Era a multa é a terceira queixa na Anatel e o reparo descumprido é a quinta. Junte os protocolos dos agendamentos que faltaram: é esse par que desmonta a cobrança.
A água aqui é da Prefeitura. Posso processar o município por corte indevido?
Pode: em Nova Era o fornecimento é feito diretamente pela Prefeitura Municipal, segundo o SINISA, e prestar serviço público em regime direto não afasta o CDC. O art. 22 exige serviço adequado, eficiente e contínuo quando essencial, e a responsabilidade pela conta, pelo corte e pelo religamento é do próprio município.
Cancelei e a conta continuou vindo. O que se pede na ação?
Cobrança após cancelamento é a queixa nº 1 de Nova Era na Anatel. Pedem-se três coisas juntas: a declaração de que o contrato terminou na data do seu pedido, a inexistência das cobranças posteriores e a devolução em dobro do que foi pago sem causa, pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Guarde o protocolo do pedido de cancelamento.
Se eu perder a ação, sobra para mim a conta do advogado da empresa?
O nome técnico do risco é sucumbência: honorários do advogado da parte que venceu, fixados pelo juiz. Quem tem gratuidade da justiça deferida carrega a exigibilidade suspensa, nos termos da lei. O melhor seguro, porém, é anterior: caso fraco não vira ação, e ouvir esse não na consulta é parte do que se contrata.
Dá para acionar a Cemig ou a Prefeitura sem contratar advogado?
Até 20 salários mínimos, o Juizado Especial Cível dispensa advogado, pelo art. 9º da Lei 9.099/1995, e tanto a concessionária de energia quanto o município respondem lá. O advogado passa a ser necessário acima do teto, no recurso, que o exige por lei, e quando a prova precisa de montagem técnica antes do protocolo.
Ganhei o processo. Quando o dinheiro cai na conta?
A régua legal é fixa: trânsito em julgado, intimação e 15 dias para o depósito. Vencido o prazo, o débito engorda com 10% de multa e 10% de honorários, e o cumprimento de sentença avança sobre os valores da empresa, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Ninguém promete data; promete-se acompanhamento até o fim.
Cortaram minha luz com a conta paga. Consigo religar antes do fim do processo?
Consegue, pela tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: o comprovante de pagamento demonstra a probabilidade do direito, e uma casa sem energia dispensa explicação sobre o perigo da demora. Quem decide é o juiz, no ritmo do juízo. O trabalho do escritório é blindar o pedido com prova. As três urgências típicas:
Religação de serviço essencial
Luz ou água suspensa com conta paga ou por débito antigo: o pedido demonstra a irregularidade e busca o restabelecimento imediato.
Retirada de negativação
Nome restrito por dívida inexistente ou fraudada: a urgência suspende o apontamento enquanto o processo discute o débito.
Autorização de procedimento
Plano negou exame, cirurgia ou internação: com a negativa escrita e o laudo médico, busca-se a autorização antes da sentença.
Nova Era não tem Procon. Onde eu reclamo antes de processar?
Dois canais oficiais cumprem o papel: o consumidor.gov.br, plataforma federal em que a empresa responde em até 10 dias, e o Procon-MG estadual, que atende consumidores de municípios sem unidade própria. Há ainda o Procon de João Monlevade, no polo da região, para quem prefere balcão. O que nenhum deles faz, devolver dinheiro e indenizar, é papel do Judiciário.
O atendimento cobre Nova Era por inteiro, do centro aos bairros e às comunidades rurais da região metropolitana de Belo Horizonte, por videoconferência e processo eletrônico, e alcança as cidades da região de João Monlevade listadas abaixo.
Atendimento na região de João Monlevade
As cidades vizinhas de Nova Era entram no mesmo fluxo digital: reunião por videoconferência, documentação digitalizada e processo eletrônico na comarca competente. Quem preferir conversa presencial é recebido na sede do escritório, sempre com hora marcada.
Nos maiores municípios de Minas Gerais o escritório mantém o mesmo fluxo digital, com o volume maior de causas de consumo. Quem prefere conversa presencial é recebido na sede do escritório, com hora marcada.
A Gaudereto Teixeira Advocacia Cível é uma sociedade individual de advocacia mineira, com atuação consultiva e contenciosa no direito civil. Em Nova Era, a frente de consumidor cobre o que mais chega na região: reparo que não acontece, multa de fidelidade indevida, conta que continua depois do cancelamento, negativação e corte de luz ou água.
O processo de consumo corre eletrônico da distribuição ao pagamento, e o atendimento acompanha a mesma trilha: reunião por videoconferência no horário possível, documentos digitais e retorno direto a cada movimentação que importa.
A sequência de trabalho não varia: prova primeiro, tese depois. Da leitura dos documentos saem o diagnóstico e a recomendação, inclusive a honesta recomendação de não litigar, quando for o caso. Quem lê os documentos é quem assina a peça e responde por ela.
O melhor advogado na área criminal que eu conheço, indico sem receio algum.
Alfredo
★★★★★
Excelente profissional
Tiago Henrique
★★★★★
Dr Renan e uma pessoa super atencioso e sério no seu trabalho super indicado e irei indicar pra outros amigos obrigado por explicar e da conselhos 🙏
Cleyton Monteiro
★★★★★
Bom profissional, bastante atencioso
Pâmela Hansen
★★★★★
ótimo profissional, analisou meu caso e deu o direcionamento correto.
Daniella Smyth
★★★★★
O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e mui…Ler mais
O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e muita clareza nas orientações, sempre conduzindo a situação com seriedade e equilíbrio. Sou muito grata pelo suporte e pela forma respeitosa como nos acolheu. Recomendo o trabalho dele com confiança.
Vanessa Cristina
★★★★★
Excelente profissional! Sempre nos manteve informados com clareza, mesmo em um momento delicado. Muito humano, prestativo e comprometido. Recomendo!
rodrigo silva
★★★★★
Excelente profissional!
Aline Morais
★★★★★
Ótimo atendimento, muito atencioso e explicar certinho oque está acontecendo no processo
Do primeiro contato à decisão: como o escritório conduz o seu caso
Entre a primeira mensagem e o dinheiro na conta há seis etapas, e todas se cumprem sem sair de Nova Era: WhatsApp aberto todos os dias, reunião por vídeo, contrato assinado no celular e processo eletrônico do início ao fim.
Primeiro contato
Basta uma mensagem no WhatsApp, em qualquer dia e horário. Você relata o problema e o tempo dele; a triagem devolve se o tema é de consumo e quais papéis vão importar. Nada disso cria obrigação.
Reunião de análise
A reunião sai por vídeo, com hora marcada e os documentos compartilhados na tela, ou na sede para quem fizer questão do presencial. O resultado são três definições: viabilidade, caminhos possíveis e provas que faltam.
Proposta e contrato por escrito
O contrato antecede qualquer providência: escopo, valor, vencimento e condição, assinados digitalmente. É ele que diz o que será feito e em que termos. Sem contrato, nenhum ato.
Tentativa de solução direta, quando cabe
Parte dos casos se resolve com a notificação formal, que documenta a exigência e conta prazo; outra parte só perde tempo nela. A análise técnica separa os dois grupos, e a razão da escolha é explicada.
Ação judicial e acompanhamento
Com a prova montada, a ação entra e tramita em meio eletrônico. Você recebe cada movimentação que importa, e as decisões de percurso são tomadas em conjunto. Recurso da parte vencida é regra, não surpresa, e isso fica combinado desde o início.
Desfecho e cumprimento
Decisão definitiva não encerra o trabalho: encerra a discussão. Dali em diante o alvo é o depósito, e o silêncio da empresa aciona multa, honorários e bloqueio de valores. O arquivo só fecha com o dinheiro na sua conta.
Conte o que aconteceu. A primeira conversa serve para saber se existe caso, e o que os seus documentos sustentam.
