O Código de Defesa do Consumidor garante o seu direito. O que ninguém avisa: o prazo para exigi-lo corre enquanto a empresa enrola.
Advogado de defesa do consumidor em Cássia: a Gaudereto Teixeira Advocacia começa pela data do cancelamento, porque é ela que define o que ainda era devido e o que já não era. O atendimento é online do primeiro contato à execução.
Principais Casos de Direito do Consumidor em Cássia
Em Cássia a queixa que lidera as 97 registradas na Anatel é o cancelamento pedido e não executado, e ela define a ordem de tudo: fixada a data da saída, a cobrança posterior cai inteira. Energia da Cemig, água da Copasa, duas agências e Procon municipal. Os sete casos mais comuns vêm abaixo.
Claro, Vivo e Netspeed: Telefonia e Internet
A Claro lidera as 97 reclamações de Cássia na Anatel por um registro sobre a Vivo, 30 contra 29, com a Oi em terceiro e a regional Netspeed no top 5. O cancelamento pedido e não executado encabeça, seguido do corte sem aviso, da cobrança durante a interrupção, da conta após o fim e do bloqueio indevido.
Declaramos encerrado o contrato na data em que você pediu para sair
Cobramos em dobro toda fatura emitida depois dessa data
Pedimos abatimento pelos dias em que a conta correu com o serviço parado
Corte de Energia e Cobrança da Cemig
A Cemig distribui a energia de Cássia, e o corte de fornecimento tem regra firme do Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem mudança de hábito se confronta com o histórico da própria unidade.
Conferimos a legalidade do corte: idade do débito, aviso e pagamentos
Pedimos religamento urgente quando a suspensão feriu a regra
Contestamos a fatura fora da curva com o histórico da casa
Falta de Água e Cobrança da Copasa
A água de Cássia é da Copasa, e o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor exige serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo quando essencial. Cobrar pelo período em que o fornecimento esteve interrompido é o mesmo problema que lidera as queixas de telecom na cidade, aplicado ao saneamento.
Conferimos aviso prévio e fundamento antes de aceitar qualquer corte
Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
Levamos a juízo o prejuízo real que a falta d'água causou
Bancos, Cartões e Consignado
Cássia tem duas agências bancárias, do Banco do Brasil e da Caixa, segundo o Banco Central, e boa parte da vida financeira roda no aplicativo. No estado, o setor lidera as queixas: 98.484 registros no Procon-MG em 2025, sendo 44.559 de consignado. Golpe em ambiente bancário tem súmula própria.
Rastreamos no extrato todo desconto que não tem contrato por trás
Aplicamos a Súmula 479 do STJ contra a fraude no app: o banco responde
Conferimos taxa, seguro e tarifa embutidos no consignado e no cartão
Negativação Indevida no SPC e no Serasa
O nome negativado por dívida paga, desconhecida ou fraudada fecha crediário, financiamento e vaga de emprego. O CDC dá cinco dias úteis ao cadastro para corrigir o registro contestado, e o processo soma três pedidos: exclusão, declaração de inexistência e reparação do período restrito.
Levantamos a origem exata do apontamento e de quem partiu
Pedimos com urgência a exclusão e a declaração de inexistência
Medimos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela impediu
Negativa de Plano de Saúde
Contra a negativa de exame, cirurgia ou internação, o pedido central é a obrigação de fazer: o plano cumprir a cobertura no ritmo que o quadro clínico exige. A porta de entrada é um documento que a operadora não pode sonegar: a negativa por escrito, com protocolo.
Orientamos a exigir a negativa documentada antes de qualquer passo
Pedimos a autorização em juízo com o laudo médico como base
O tema completo está na página de plano de saúde do escritório
Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno
Compra paga que não chega, ou cancelada sem devolução, é oferta descumprida, e o CDC entrega a escolha ao consumidor: forçar a entrega, aceitar produto equivalente ou desfazer o negócio com estorno integral. Compra online tem ainda o arrependimento de sete dias do art. 49, frete incluído.
Documentamos o pedido, o prazo prometido e as tentativas de solução
Cobramos a alternativa da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
Trazemos o marketplace para o processo quando a venda passou por ele
Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta
A geladeira que para, o celular que trava, o móvel que chega avariado: pelo art. 18 do CDC, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício e, vencido o prazo, a escolha passa ao consumidor, entre a troca, a devolução do valor ou o abatimento. A garantia legal existe por lei, independentemente da estendida.
Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel
Consórcio, Seguro e Voo Cancelado
Consórcio que retém a restituição, seguradora que nega o sinistro e companhia aérea que cancela o voo respondem pelo mesmo Código: contrato de adesão não blinda cláusula abusiva, nula pelo art. 51 do CDC. O caso de voo, overbooking e bagagem tem página própria do escritório.
Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
O seu caso não está na lista?
Cada situação de consumo tem um detalhe próprio. Conte o que aconteceu e receba a análise de qual caminho existe para o seu caso.
Advogado de direito do consumidor em Cássia trabalha uma ordem: a data do cancelamento é o pivô que define o que ainda é devido, então ela vem primeiro na ação e o resto se organiza atrás dela. Antes de contratar, conheça o trabalho, a prova e o custo.
O que faz um advogado de direito do consumidor
Advogado de direito do consumidor é o profissional que representa o cliente lesado por empresa: cancelamento pedido e não executado, cobrança durante a interrupção, conta que continua depois do fim. A palavra técnica é consumerista. O primeiro entregável é o diagnóstico do caso, e dele saem notificação, acordo ou ação.
Cássia registrou 97 reclamações de telecom na Anatel desde janeiro de 2024, com a Claro à frente por um registro sobre a Vivo, 30 contra 29, a Oi em terceiro e a regional Netspeed no top 5. A queixa que lidera é o cancelamento pedido ao atendente e não executado.
Essa queixa não é apenas mais uma da lista: ela define a ordem de tudo. Fixada a data em que o cliente pediu para sair, a cobrança posterior perde o fundamento por inteiro, quarta queixa. Só depois entram o abatimento pelo período de interrupção, terceira queixa, e a reparação pelo corte sem aviso e pelo bloqueio, segunda e quinta.
A régua desses conflitos é o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. O art. 42, parágrafo único, devolve em dobro o que foi cobrado indevidamente, e o art. 20 coloca o abatimento proporcional do preço entre as escolhas do consumidor diante do serviço viciado. São dois pedidos distintos, com contas distintas.
O município ocupa 665,8 km² no Sul de Minas, com densidade de 25,8 habitantes por quilômetro quadrado e nenhum distrito além da sede, segundo o IBGE. Cássia tem unidade própria do Procon, o que é incomum entre municípios deste porte e cria um registro local antes de qualquer ação.
A prova que decide o caso de consumo
O caso de consumo se sustenta em documentos, nunca em lembrança: contrato, faturas, protocolos e conversas salvas formam o alicerce de qualquer pedido. Aqui uma data organiza todas as outras provas: o dia do pedido de cancelamento, porque é dele que se conta o que ainda era devido.
Antes de procurar advogado, deixe a exigência registrada por escrito no canal da empresa ou no consumidor.gov.br, descrevendo o ocorrido, o pedido e o prazo. Qualquer desfecho serve ao processo: o silêncio documenta o descaso, a promessa vencida documenta a enrolação e a negativa vira a peça central da ação.
Fixe a data do pedido de cancelamento: ela ordena todo o resto
Separe as faturas emitidas depois dessa data, para o pedido de devolução
Registre os períodos de interrupção, para o pedido de abatimento
Guarde a data do corte e procure o aviso que deveria ter vindo antes
Arquive toda resposta recebida, inclusive as evasivas
Como funciona a cobrança dos honorários
Honorário advocatício só existe dentro de contrato escrito, assinado antes de qualquer providência, nas formas que a advocacia admite: valor fixo, percentual sobre o êxito ou combinação das duas. Divulgar preço em site é vedado pelo Código de Ética da profissão, e por isso esta página não exibe valores.
O que se pode contar é o processo: na primeira reunião o caso é avaliado e as formas de contratação possíveis são postas na mesa; o contrato registra serviço, valor, vencimento e condição, tudo documentado. Nada é feito antes da assinatura, e nenhuma decisão é tomada sob pressão.
Quem não consegue pagar custas sem comprometer o sustento pode pedir a gratuidade da justiça do art. 98 do Código de Processo Civil, deferida pelo juiz caso a caso. Concentrar os honorários no êxito também entra na conversa. Os dois temas são tratados já na primeira reunião.
Tenho vários problemas com a mesma operadora. Peço tudo de uma vez?
Pede tudo, mas em ordem. Em Cássia o cancelamento pedido e não executado é a queixa nº 1 na Anatel, e é ele que vem primeiro: declarada a rescisão na data em que você pediu, a cobrança posterior cai inteira. Só depois entram o abatimento pelo período de interrupção e a reparação pelo corte sem aviso.
Por que a data do pedido de cancelamento importa tanto?
Porque ela divide o que era devido do que não era mais. Antes dela, discute-se qualidade do serviço e abatimento. Depois dela, não há contrato, logo não há o que cobrar, e o art. 42, parágrafo único, do CDC devolve em dobro o que foi pago. Sem fixar essa data, os dois pedidos se misturam e enfraquecem um ao outro.
A conta continuou correndo enquanto eu estava sem serviço. Isso é pedido separado?
É, e é a terceira queixa de Cássia na Anatel: cobrança durante o período de interrupção. O art. 20 do CDC coloca o abatimento proporcional do preço entre as escolhas do consumidor, então o pedido é reduzir a fatura na exata medida dos dias sem serviço. Registre início e fim de cada interrupção.
Cássia tem Procon. Passo por lá antes de processar?
Vale: diferente da maioria dos municípios deste porte, Cássia tem unidade própria do Procon, segundo a lista do Procon-MG. O atendimento local documenta a exigência, faz correr prazo e gera registro que serve de prova. O que o Procon não faz, devolver dinheiro e fixar indenização, continua sendo papel do Judiciário.
Se eu perder a ação, sobra para mim a conta do advogado da empresa?
O nome técnico do risco é sucumbência: honorários do advogado da parte que venceu, fixados pelo juiz. Quem tem gratuidade da justiça deferida carrega a exigibilidade suspensa, nos termos da lei. O melhor seguro, porém, é anterior: caso fraco não vira ação, e ouvir esse não na consulta é parte do que se contrata.
Dá para acionar a Cemig ou a Copasa sem contratar advogado?
Até 20 salários mínimos, o Juizado Especial Cível dispensa advogado, pelo art. 9º da Lei 9.099/1995, e as concessionárias de energia e de saneamento respondem lá. O advogado passa a ser necessário acima do teto, no recurso, que o exige por lei, e quando a prova precisa de montagem técnica antes do protocolo.
Ganhei o processo. Quando o dinheiro cai na conta?
A régua legal é fixa: trânsito em julgado, intimação e 15 dias para o depósito. Vencido o prazo, o débito engorda com 10% de multa e 10% de honorários, e o cumprimento de sentença avança sobre os valores da empresa, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Ninguém promete data; promete-se acompanhamento até o fim.
Cortaram minha luz com a conta paga. Consigo religar antes do fim do processo?
Consegue, pela tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: o comprovante de pagamento demonstra a probabilidade do direito, e uma casa sem energia dispensa explicação sobre o perigo da demora. Quem decide é o juiz, no ritmo do juízo. O trabalho do escritório é blindar o pedido com prova. As três urgências típicas:
Religação de serviço essencial
Luz ou água suspensa com conta paga ou por débito antigo: o pedido demonstra a irregularidade e busca o restabelecimento imediato.
Retirada de negativação
Nome restrito por dívida inexistente ou fraudada: a urgência suspende o apontamento enquanto o processo discute o débito.
Autorização de procedimento
Plano negou exame, cirurgia ou internação: com a negativa escrita e o laudo médico, busca-se a autorização antes da sentença.
O que o Judiciário resolve que o Procon de Cássia não resolve?
O Procon documenta, media e fiscaliza, e o consumidor.gov.br obriga a empresa a responder em até 10 dias. Nenhum dos dois condena ao pagamento. Declarar a rescisão em data retroativa, devolver em dobro, abater a fatura pelo período sem serviço e fixar indenização são medidas que só o juiz determina.
O atendimento cobre Cássia por inteiro, do centro aos bairros e às propriedades rurais do Sul de Minas, por videoconferência e processo eletrônico, e alcança as cidades da região de Passos listadas abaixo.
Atendimento na região de Passos
As cidades vizinhas de Cássia entram no mesmo fluxo digital: reunião por videoconferência, documentação digitalizada e processo eletrônico na comarca competente. Quem preferir conversa presencial é recebido na sede do escritório, sempre com hora marcada.
Atendimento nos maiores municípios de Minas Gerais
Nos maiores municípios de Minas Gerais o escritório mantém o mesmo fluxo digital, com o volume maior de causas de consumo. Quem prefere conversa presencial é recebido na sede do escritório, com hora marcada.
A Gaudereto Teixeira Advocacia Cível é uma sociedade individual de advocacia mineira, com prática consultiva e contenciosa em direito civil. Em Cássia, a frente de consumidor cuida do que mais chega no Sul de Minas: cancelamento pedido e não executado, cobrança durante a interrupção, conta que continua depois do fim, negativação e corte de luz ou água.
O processo de consumo é eletrônico do início ao fim, e o atendimento acompanha a mesma trilha: reunião por videoconferência no horário possível, documentos digitais e aviso direto quando os autos andam.
A regra de condução vale sempre: prova primeiro, tese depois. Da leitura dos documentos nascem o diagnóstico e a recomendação, inclusive a recomendação honesta de não processar. Quem lê os documentos é quem assina e responde.
O melhor advogado na área criminal que eu conheço, indico sem receio algum.
Alfredo
★★★★★
Excelente profissional
Tiago Henrique
★★★★★
Dr Renan e uma pessoa super atencioso e sério no seu trabalho super indicado e irei indicar pra outros amigos obrigado por explicar e da conselhos 🙏
Cleyton Monteiro
★★★★★
Bom profissional, bastante atencioso
Pâmela Hansen
★★★★★
ótimo profissional, analisou meu caso e deu o direcionamento correto.
Daniella Smyth
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O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e mui…Ler mais
O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e muita clareza nas orientações, sempre conduzindo a situação com seriedade e equilíbrio. Sou muito grata pelo suporte e pela forma respeitosa como nos acolheu. Recomendo o trabalho dele com confiança.
Vanessa Cristina
★★★★★
Excelente profissional! Sempre nos manteve informados com clareza, mesmo em um momento delicado. Muito humano, prestativo e comprometido. Recomendo!
rodrigo silva
★★★★★
Excelente profissional!
Aline Morais
★★★★★
Ótimo atendimento, muito atencioso e explicar certinho oque está acontecendo no processo
Do primeiro contato à decisão: como o escritório conduz o seu caso
Do primeiro alô ao dinheiro na conta são seis etapas, e nenhuma exige sair de Cássia: WhatsApp aberto todos os dias, reunião por vídeo, contrato assinado no celular e processo que corre eletrônico do protocolo à execução.
Primeiro contato
Uma mensagem no WhatsApp resolve, em qualquer dia e horário. Você descreve o problema e há quanto tempo ele se arrasta; a triagem devolve se o tema é de consumo e quais documentos vão importar. Nada disso gera compromisso.
Reunião de análise
A reunião acontece por vídeo, com hora marcada e os documentos na tela, ou na sede para quem preferir o presencial. Saem dela três definições: viabilidade, caminhos possíveis e provas que ainda faltam.
Proposta e contrato por escrito
O contrato vem antes de qualquer ato: escopo, valor, vencimento e condição, com assinatura digital. É ele que estabelece o que será feito e em que termos. Sem contrato assinado, nenhuma providência.
Tentativa de solução direta, quando cabe
Há casos que a notificação formal resolve, documentando a exigência e fazendo correr prazo; há casos em que ela só adia. A análise técnica separa os dois grupos, e a razão da escolha é explicada em cada um.
Ação judicial e acompanhamento
Com a prova organizada, a ação é protocolada e tramita em meio eletrônico. Você é avisado de cada movimentação que importa, e as decisões de rota são tomadas em conjunto. Recurso da parte vencida é regra do jogo, combinada desde o início.
Desfecho e cumprimento
Decisão definitiva encerra a discussão, não o trabalho. Dali em diante o alvo é o depósito, e o silêncio da empresa aciona multa, honorários e bloqueio de valores. O caso só fecha com o dinheiro na sua conta.
Conte o que aconteceu. A primeira conversa serve para saber se existe caso, e o que os seus documentos sustentam.
