O Código de Defesa do Consumidor garante o seu direito. O que ninguém avisa: o prazo para exigi-lo corre enquanto a empresa enrola.
Advogado de defesa do consumidor em Campina Verde: a Gaudereto Teixeira Advocacia derruba a fatura sem lastro, seja do serviço que nunca foi instalado, seja do que nunca foi pedido. O atendimento é online do primeiro contato à execução da sentença.
Principais Casos de Direito do Consumidor em Campina Verde
Em Campina Verde duas das cinco queixas na Anatel descrevem o mesmo vazio por caminhos opostos: o serviço que nunca foi instalado e o serviço que nunca foi pedido, os dois na mesma fatura. Energia da Cemig, água da Copasa e três agências no maior vazio demográfico do recorte. Os sete casos mais comuns vêm abaixo.
Algar, Claro e Surf: Telefonia e Internet
A Algar responde por 17 das 35 reclamações de Campina Verde na Anatel, com Claro, TIM, Vivo e Surf Telecom completando o top 5. O corte sem aviso encabeça, seguido da cobrança de serviço nunca contratado, da instalação que não acontece, do bloqueio indevido e da cobrança acima do contratado.
Declaramos inexistente o débito do serviço que nunca foi instalado
Retiramos da conta, em dobro, o item que você nunca contratou
Cobramos a instalação em juízo ou desfazemos o contrato, à sua escolha
Corte de Energia e Cobrança da Cemig
A Cemig distribui a energia de Campina Verde, e o corte de fornecimento tem regra firme do Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem mudança de hábito se confronta com o histórico da própria unidade.
Conferimos a legalidade do corte: idade do débito, aviso e pagamentos
Pedimos religamento urgente quando a suspensão feriu a regra
Contestamos a fatura fora da curva com o histórico da casa
Falta de Água e Cobrança da Copasa
A água de Campina Verde é da Copasa, e o Código de Defesa do Consumidor trata o fornecimento como serviço essencial, que deve ser contínuo e eficiente. Corte sem aviso, conta em desacordo com o hidrômetro e religamento que não vem têm resposta jurídica, na sede como no distrito de Honorópolis.
Conferimos aviso prévio e fundamento antes de aceitar qualquer corte
Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
Levamos a juízo o prejuízo real que a falta d'água causou
Bancos, Cartões e Consignado
Campina Verde tem três agências bancárias, do Banco do Brasil, do Itaú e da Caixa, segundo o Banco Central, e boa parte da vida financeira roda no aplicativo. No estado, o setor lidera as queixas: 98.484 registros no Procon-MG em 2025, sendo 44.559 de consignado.
Rastreamos no extrato todo desconto que não tem contrato por trás
Aplicamos a Súmula 479 do STJ contra a fraude no app: o banco responde
Conferimos taxa, seguro e tarifa embutidos no crédito rural e no consignado
Negativação Indevida no SPC e no Serasa
O nome negativado por dívida paga, desconhecida ou fraudada fecha crediário, financiamento e vaga de emprego. O CDC dá cinco dias úteis ao cadastro para corrigir o registro contestado, e o processo soma três pedidos: exclusão, declaração de inexistência e reparação do período restrito.
Levantamos a origem exata do apontamento e de quem partiu
Pedimos com urgência a exclusão e a declaração de inexistência
Medimos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela impediu
Negativa de Plano de Saúde
Contra a negativa de exame, cirurgia ou internação, o pedido central é a obrigação de fazer: o plano cumprir a cobertura no ritmo que o quadro clínico exige. A porta de entrada é um documento que a operadora não pode sonegar: a negativa por escrito, com protocolo.
Orientamos a exigir a negativa documentada antes de qualquer passo
Pedimos a autorização em juízo com o laudo médico como base
O tema completo está na página de plano de saúde do escritório
Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno
Compra paga que não chega, ou cancelada sem devolução, é oferta descumprida, e o CDC entrega a escolha ao consumidor: forçar a entrega, aceitar produto equivalente ou desfazer o negócio com estorno integral. Compra online tem ainda o arrependimento de sete dias do art. 49, frete incluído.
Documentamos o pedido, o prazo prometido e as tentativas de solução
Cobramos a alternativa da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
Trazemos o marketplace para o processo quando a venda passou por ele
Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta
A geladeira que para, o celular que trava, o móvel que chega avariado: pelo art. 18 do CDC, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício e, vencido o prazo, a escolha passa ao consumidor, entre a troca, a devolução do valor ou o abatimento. A garantia legal existe por lei, independentemente da estendida.
Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel
Consórcio, Seguro e Voo Cancelado
Três contratos de adesão concentram queixas em qualquer cidade: o consórcio que dificulta a devolução, o seguro que recusa o sinistro e a passagem aérea que a empresa cancela. O art. 51 do CDC anula a cláusula abusiva, e o tema do voo tem página própria do escritório.
Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
O seu caso não está na lista?
Cada situação de consumo tem um detalhe próprio. Conte o que aconteceu e receba a análise de qual caminho existe para o seu caso.
Advogado de direito do consumidor em Campina Verde discute fatura sem lastro: o serviço que nunca foi instalado e o serviço que nunca foi pedido chegam na mesma conta. Antes de contratar, conheça o trabalho, a prova e o custo.
O que faz um advogado de direito do consumidor
Advogado de direito do consumidor é o profissional que representa o cliente lesado por empresa: instalação que nunca acontece, serviço cobrado sem contratação, fatura acima do combinado. A palavra técnica é consumerista. O primeiro entregável é o diagnóstico do caso, e dele saem notificação, acordo ou ação.
Campina Verde registrou 35 reclamações de telecom na Anatel desde janeiro de 2024, e a Algar responde por 17 delas, quase metade do total, seguida da Claro, da TIM, da Vivo e da Surf Telecom. Duas queixas do top 5 descrevem o mesmo vazio por caminhos opostos, e é delas que a página trata.
A terceira queixa é a instalação ou habilitação não realizada: o serviço foi contratado e nunca chegou. A segunda é a cobrança de serviço, produto ou plano não contratado: o serviço chegou à fatura sem nunca ter sido pedido. Nos dois casos a conta descreve algo que não existe do lado do cliente, e a quinta queixa, cobrança acima do contratado, é a terceira variação disso.
A régua desses conflitos é o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990. O art. 39, III, veda enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. O art. 20 trata do serviço viciado e dá ao consumidor a escolha entre reexecução, restituição do valor pago e abatimento do preço.
O município ocupa 3.650,7 km² no Triângulo Mineiro, com densidade de 4,93 habitantes por quilômetro quadrado e um distrito além da sede, Honorópolis, segundo o IBGE. É o maior em área e o mais vazio entre as páginas deste recorte, e num território assim a instalação que não acontece deixa de ser descuido pontual: vira alcance de rede.
A prova que decide o caso de consumo
A memória perde para o arquivo em qualquer caso de consumo: contrato, faturas, protocolos e conversas guardadas valem mais que o melhor dos relatos. Quando se cobra por serviço inexistente, a prova é dupla: o pedido de instalação com data e a fatura que cobra por ele mesmo assim.
Antes do advogado, registre a exigência por escrito no canal da empresa ou no consumidor.gov.br, com o ocorrido, o pedido e o prazo. Toda resposta aproveita: silêncio documenta o descaso, promessa vencida documenta a enrolação e negativa expressa vira a peça principal do processo.
Guarde a data do pedido de instalação e cada agendamento que não se cumpriu
Destaque na fatura o item que você nunca contratou
Registre que o equipamento nunca foi instalado no endereço
Junte contrato, faturas e comprovantes numa pasta única
Guarde toda resposta recebida, inclusive as que não resolvem
Como funciona a cobrança dos honorários
Honorário advocatício só existe dentro de contrato escrito, assinado antes de qualquer providência, nas formas que a advocacia admite: valor fixo, percentual sobre o êxito ou combinação das duas. Divulgar preço em site é vedado pelo Código de Ética da profissão, e por isso esta página não exibe valores.
O que se pode contar é o processo: na primeira reunião o caso é avaliado e as formas de contratação possíveis são postas na mesa; o contrato registra serviço, valor, vencimento e condição, tudo documentado. Nada é feito antes da assinatura, e nenhuma decisão é tomada sob pressão.
Quem não consegue pagar custas sem comprometer o sustento pode pedir a gratuidade da justiça do art. 98 do Código de Processo Civil, deferida pelo juiz caso a caso. Concentrar os honorários no êxito também entra na conversa. Os dois temas são tratados já na primeira reunião.
A internet nunca foi instalada e a fatura chega todo mês. Preciso pagar?
Não precisa, e o pedido é declaratório antes de ser de dinheiro: sem instalação não há serviço prestado, logo não há débito. Instalação não realizada é a terceira queixa de Campina Verde na Anatel. Guarde a data do pedido e cada agendamento descumprido. O art. 20 do CDC ainda deixa a escolha com você, entre exigir a instalação e desfazer o contrato.
Apareceu na minha conta um serviço que eu nunca pedi. Isso tem artigo específico?
Tem: o art. 39, III, do CDC veda enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Em Campina Verde essa é a segunda queixa na Anatel. Destaque o item na fatura e exija por escrito o contrato que o teria originado. O que já foi pago volta em dobro pelo art. 42, parágrafo único.
Moro na zona rural e a operadora diz que não tem cobertura. Isso a isenta de tudo?
Não isenta: quem vendeu sabendo do endereço responde pela oferta que fez. Campina Verde tem 3.650,7 km² e 4,93 habitantes por quilômetro quadrado, segundo o IBGE, o maior vazio demográfico entre as páginas deste recorte. Falta de cobertura explica a falha técnica, não a cobrança: sem serviço prestado, não há o que cobrar.
Moro em Honorópolis. Preciso ir até a sede para processar?
Não precisa: o processo de consumo tramita em meio eletrônico e a comarca competente é a do domicílio do consumidor. Campina Verde tem um distrito além da sede, Honorópolis, e 3.650,7 km² de território, segundo o IBGE. Reunião por videoconferência, documentos digitalizados e assinatura pelo celular resolvem o caso inteiro sem viagem.
Se eu perder a ação, sobra para mim a conta do advogado da empresa?
O nome técnico do risco é sucumbência: honorários do advogado da parte que venceu, fixados pelo juiz. Quem tem gratuidade da justiça deferida carrega a exigibilidade suspensa, nos termos da lei. O melhor seguro, porém, é anterior: caso fraco não vira ação, e ouvir esse não na consulta é parte do que se contrata.
Dá para acionar a Cemig ou a Copasa sem contratar advogado?
Até 20 salários mínimos, o Juizado Especial Cível dispensa advogado, pelo art. 9º da Lei 9.099/1995, e as concessionárias de energia e de saneamento respondem lá. O advogado passa a ser necessário acima do teto, no recurso, que o exige por lei, e quando a prova precisa de montagem técnica antes do protocolo.
Ganhei o processo. Quando o dinheiro cai na conta?
A régua legal é fixa: trânsito em julgado, intimação e 15 dias para o depósito. Vencido o prazo, o débito engorda com 10% de multa e 10% de honorários, e o cumprimento de sentença avança sobre os valores da empresa, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Ninguém promete data; promete-se acompanhamento até o fim.
Cortaram minha água com a conta paga. Consigo religar antes do fim do processo?
Consegue, e o caminho é a tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil: a conta paga demonstra a probabilidade do direito, e uma casa sem água dispensa explicação sobre o perigo da demora. Quem decide é o juiz, no ritmo do juízo. O trabalho do escritório é blindar o pedido com prova. As três urgências típicas:
Religação de serviço essencial
Água ou energia suspensa com conta paga ou por débito antigo: o pedido demonstra a irregularidade e busca o restabelecimento imediato.
Retirada de negativação
Nome restrito por dívida inexistente ou fraudada: a urgência suspende o apontamento enquanto o processo discute o débito.
Autorização de procedimento
Plano negou exame, cirurgia ou internação: com a negativa escrita e o laudo médico, busca-se a autorização antes da sentença.
Campina Verde não tem Procon. Onde eu reclamo antes de processar?
Dois canais oficiais cumprem o papel: o consumidor.gov.br, plataforma federal em que a empresa responde em até 10 dias, e o Procon-MG estadual, que atende consumidores de municípios sem unidade própria. Há ainda o Procon de Uberlândia, no polo regional, para quem prefere balcão. O que nenhum deles faz, devolver dinheiro e indenizar, é papel do Judiciário.
O atendimento cobre Campina Verde por inteiro, da sede ao distrito de Honorópolis e às fazendas do Triângulo Mineiro, por videoconferência e processo eletrônico, e alcança as cidades da região de Uberlândia listadas abaixo.
Atendimento na região de Uberlândia
As cidades vizinhas de Campina Verde entram no mesmo fluxo digital: reunião por videoconferência, documentação digitalizada e processo eletrônico na comarca competente. Quem preferir conversa presencial é recebido na sede do escritório, sempre com hora marcada.
Atendimento nos maiores municípios de Minas Gerais
Nos maiores municípios de Minas Gerais o escritório mantém o mesmo fluxo digital, com o volume maior de causas de consumo. Quem prefere conversa presencial é recebido na sede do escritório, com hora marcada.
A Gaudereto Teixeira Advocacia Cível é uma sociedade individual de advocacia mineira, com prática consultiva e contenciosa em direito civil. Em Campina Verde, a frente de consumidor cuida do que mais chega no Triângulo: instalação que nunca acontece, serviço cobrado sem contratação, conta acima do combinado, negativação e corte de luz ou água.
O processo de consumo é eletrônico do início ao fim, e a distância das fazendas até a sede não pesa: reunião por videoconferência no horário possível, documentos digitais e aviso direto quando os autos andam.
A regra de condução vale sempre: prova primeiro, tese depois. Da leitura dos documentos nascem o diagnóstico e a recomendação, inclusive a recomendação honesta de não processar. Quem lê os documentos é quem assina e responde.
O melhor advogado na área criminal que eu conheço, indico sem receio algum.
Alfredo
★★★★★
Excelente profissional
Tiago Henrique
★★★★★
Dr Renan e uma pessoa super atencioso e sério no seu trabalho super indicado e irei indicar pra outros amigos obrigado por explicar e da conselhos 🙏
Cleyton Monteiro
★★★★★
Bom profissional, bastante atencioso
Pâmela Hansen
★★★★★
ótimo profissional, analisou meu caso e deu o direcionamento correto.
Daniella Smyth
★★★★★
O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e mui…Ler mais
O Dr. Renan foi muito atencioso, profissional e humano em um momento extremamente delicado para nossa família. Demonstrou disponibilidade, paciência para ouvir e muita clareza nas orientações, sempre conduzindo a situação com seriedade e equilíbrio. Sou muito grata pelo suporte e pela forma respeitosa como nos acolheu. Recomendo o trabalho dele com confiança.
Vanessa Cristina
★★★★★
Excelente profissional! Sempre nos manteve informados com clareza, mesmo em um momento delicado. Muito humano, prestativo e comprometido. Recomendo!
rodrigo silva
★★★★★
Excelente profissional!
Aline Morais
★★★★★
Ótimo atendimento, muito atencioso e explicar certinho oque está acontecendo no processo
Do primeiro contato à decisão: como o escritório conduz o seu caso
Do primeiro alô ao dinheiro na conta são seis etapas, e nenhuma exige sair de Campina Verde: WhatsApp aberto todos os dias, reunião por vídeo, contrato assinado no celular e processo que corre eletrônico do protocolo à execução.
Primeiro contato
Uma mensagem no WhatsApp abre o caso, em qualquer dia e horário. Você descreve o problema e há quanto tempo ele dura; a triagem devolve se o tema é de consumo e quais documentos vão importar. Nada disso gera compromisso.
Reunião de análise
A reunião acontece por vídeo, com hora marcada e os documentos na tela, ou na sede para quem preferir o presencial. Saem dela três definições: viabilidade, caminhos possíveis e provas que ainda faltam.
Proposta e contrato por escrito
O contrato vem antes de qualquer ato: escopo, valor, vencimento e condição, com assinatura digital. É ele que estabelece o que será feito e em que termos. Sem contrato assinado, nenhuma providência.
Tentativa de solução direta, quando cabe
Há casos que a notificação formal resolve, documentando a exigência e fazendo correr prazo; há casos em que ela só adia. A análise técnica separa os dois grupos, e a razão da escolha é explicada em cada um.
Ação judicial e acompanhamento
Com a prova organizada, a ação é protocolada e tramita em meio eletrônico. Você é avisado de cada movimentação que importa, e as decisões de rota são tomadas em conjunto. Recurso da parte vencida é regra do jogo, combinada desde o início.
Desfecho e cumprimento
Decisão definitiva encerra a discussão, não o trabalho. Dali em diante o alvo é o depósito, e o silêncio da empresa aciona multa, honorários e bloqueio de valores. O caso só fecha com o dinheiro na sua conta.
Conte o que aconteceu. A primeira conversa serve para saber se existe caso, e o que os seus documentos sustentam.
