Advogado Direito do Consumidor em Unaí

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Principais Casos de Direito do Consumidor em Unaí

Unaí reclama de um jeito próprio: a Vivo concentra mais de 6 em cada 10 das 840 queixas na Anatel, e o topo da lista é o cliente antigo excluído da oferta que a empresa anuncia para os novos. Energia da Cemig, água do SAAE municipal. Os oito casos mais comuns estão detalhados abaixo.

• Vivo, Oi e Claro: Telefonia e Internet

  A Vivo domina as 840 reclamações de Unaí na Anatel com 524 registros, e as queixas têm assinatura própria: a oferta disponível só para cliente novo, a promoção que não deixa aderir, o atendente inalcançável e a titularidade que não transfere. O cliente fiel paga mais e reclama disso.

  • Vinculamos a operadora à oferta anunciada, na regra do art. 30 do CDC
  • Provamos a recusa com prints datados e protocolos repetidos
  • Cobramos em dobro a diferença paga a mais pelo mesmo serviço

• Corte de Energia e Cobrança da Cemig

  Em Unaí a distribuição é da Cemig, e o corte tem contorno fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem hábito novo se combate com o histórico da própria unidade consumidora.

  • Conferimos idade do débito, aviso e comprovantes antes de aceitar o corte
  • Requeremos religamento urgente quando a suspensão saiu da regra
  • Contestamos a conta anômala com a série histórica da casa

• Falta de Água e Cobrança do SAAE

  A água e o esgoto de Unaí são do SAAE, autarquia da própria prefeitura, fora da companhia estadual e da agência reguladora. O dever não diminui: o Código de Defesa do Consumidor exige do serviço essencial continuidade e eficiência, e corte sem aviso ou fatura sem lastro no hidrômetro gera caso.

  • Checamos o aviso prévio e o fundamento da suspensão
  • Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
  • Levamos o prejuízo da falta d'água à reparação judicial

• Bancos, Cartões e Consignado

  O Banco Central registra apenas 4 agências em Unaí, de Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Caixa, sem Santander na praça: o grosso da vida financeira, inclusive do crédito rural do produtor, roda em aplicativo e correspondente. No Procon-MG, o setor somou 98.484 registros em 2025.

  • Varremos extrato e aplicativo atrás de desconto sem contrato
  • Anulamos o consignado fraudado e cobramos a devolução em dobro
  • Cuidamos do caso do aposentado da família por procuração

• Negativação Indevida no SPC e no Serasa

  Nome restrito por dívida paga, desconhecida ou fraudada trava o crediário, o financiamento da safra e o cartão. O Código de Defesa do Consumidor dá ao cadastro cinco dias úteis para corrigir o registro contestado. O processo retira o apontamento e discute a indenização devida.

  • Localizamos a origem exata do apontamento
  • Pedimos exclusão urgente e declaração de inexistência do débito
  • Quantificamos o dano pelo tempo de restrição e pelo negócio travado

• Negativa de Plano de Saúde

  Plano que recusa exame, cirurgia ou internação responde em juízo a obrigação de fazer: cumprir a cobertura contratada na urgência que o quadro clínico exigir. O primeiro passo é sempre documental: a negativa por escrito, com protocolo, que a operadora tem o dever de entregar.

  • Orientamos a exigir a negativa documentada logo no início
  • Sustentamos no laudo médico o pedido judicial de autorização
  • O tema aprofundado mora na página de plano de saúde do escritório

• Faculdades: Cobrança e Documentos

  O Censo do INEP registra em Unaí a FACTU e a CNEC, ambas com curso de Direito, ao lado da FACISA e dos campi públicos da UFVJM e da Unimontes. Nas privadas vale a Lei 9.870/1999: mensalidade em atraso não autoriza reter histórico ou diploma, nem impor punição pedagógica ao aluno.

  • Cobramos histórico, diploma e declarações retidos por dívida
  • Contestamos cobrança em duplicidade e multa sem base contratual
  • Pedimos reparação quando a retenção custou matrícula, vaga ou concurso

• Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno

  Compra paga que não chega, ou cancelada sem estorno, descumpre a oferta, e o CDC deixa o remédio à escolha do consumidor: exigir o cumprimento forçado, aceitar equivalente ou desfazer com devolução integral. Na compra online incide ainda o arrependimento de 7 dias do art. 49.

  • Documentamos o pedido, o prazo anunciado e cada contato com a loja
  • Exigimos a alternativa que você escolher: entrega, estorno ou abatimento
  • Trazemos o marketplace ao polo passivo quando a venda passou por ele

• Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta

  Produto que apresenta defeito dentro do prazo tem regra fixa no art. 18 do CDC: o fornecedor recebe 30 dias para consertar e, se não resolve, você escolhe entre a substituição, a restituição do que pagou ou o abatimento do preço. A garantia legal de 30 ou 90 dias vale mesmo sem termo assinado.

  • Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
  • Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
  • Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel

• Consórcio, Seguro e Voo Cancelado

  Consórcio que retém a restituição, seguradora que nega o sinistro e companhia aérea que cancela o voo respondem pelo mesmo Código: contrato de adesão não blinda cláusula abusiva, nula pelo art. 51 do CDC. O caso de voo, overbooking e bagagem tem página própria do escritório.

  • Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
  • Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
  • Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
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