Advogado Direito do Consumidor em Buritis

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Principais Casos de Direito do Consumidor em Buritis

As 69 queixas de Buritis na Anatel formam uma sequência: conta errada, multa para quem tenta sair, corte sem aviso, cancelamento que não registram e, por fim, o contrato encerrado sem pedido, tudo sob domínio da Vivo. Energia da Cemig, água da Copasa e 3 agências no Noroeste. Os sete casos mais comuns vêm abaixo.

• Vivo e Oi: Telefonia e Internet

  A Vivo responde por mais de seis em cada dez das 69 reclamações de Buritis na Anatel, com a Oi em segundo. A cobrança em desacordo com o contratado lidera, seguida da multa de fidelidade, da suspensão sem aviso, do cancelamento que não se consegue registrar e do cancelamento que ninguém pediu.

  • Obrigamos a operadora a exibir o contrato por trás de cada cobrança
  • Derrubamos a multa de fidelidade cobrada de quem saiu por falha
  • Restabelecemos a linha encerrada sem o seu pedido, com reparação

• Corte de Energia e Cobrança da Cemig

  A Cemig distribui a energia de Buritis, e o corte de fornecimento tem regra firme do Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem mudança de hábito se confronta com o histórico da própria unidade.

  • Conferimos a legalidade do corte: idade do débito, aviso e pagamentos
  • Pedimos religamento urgente quando a suspensão feriu a regra
  • Contestamos a fatura fora da curva com o histórico da casa

• Falta de Água e Cobrança da Copasa

  Em Buritis, água e esgoto são da Copasa, companhia estadual regulada pela ARSAE-MG. O Código de Defesa do Consumidor trata o abastecimento como serviço essencial, contínuo e eficiente por obrigação: corte sem aviso, fatura brigada com o hidrômetro e religamento que se arrasta têm resposta jurídica.

  • Checamos aviso prévio e fundamento antes de aceitar qualquer corte
  • Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
  • Levamos a juízo o prejuízo real causado pela falta d'água

• Bancos, Cartões e Consignado

  Buritis tem 3 agências, de Bradesco, Banco do Brasil e Caixa, segundo o Banco Central. No estado, o setor bancário lidera as queixas: 98.484 registros no Procon-MG em 2025, sendo 44.559 de consignado. Desconto em benefício sem contrato assinado se devolve em dobro, com correção.

  • Rastreamos no extrato todo desconto que não tem contrato por trás
  • Anulamos o empréstimo fraudado e exigimos a devolução em dobro
  • Representamos o aposentado da família mediante procuração

• Negativação Indevida no SPC e no Serasa

  O nome negativado por dívida paga, desconhecida ou fraudada fecha crediário, financiamento e vaga de emprego. O CDC dá cinco dias úteis ao cadastro para corrigir o registro contestado, e o processo soma três pedidos: exclusão, declaração de inexistência e reparação do período restrito.

  • Levantamos a origem exata do apontamento e de quem partiu
  • Pedimos com urgência a exclusão e a declaração de inexistência
  • Medimos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela impediu

• Negativa de Plano de Saúde

  Contra a negativa de exame, cirurgia ou internação, o pedido central é a obrigação de fazer: o plano cumprir a cobertura no ritmo que o quadro clínico exige. A porta de entrada é um documento que a operadora não pode sonegar: a negativa por escrito, com protocolo.

  • Orientamos a exigir a negativa documentada antes de qualquer passo
  • Pedimos a autorização em juízo com o laudo médico como base
  • O tema completo está na página de plano de saúde do escritório

• Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno

  Compra paga que não chega, ou cancelada sem devolução, é oferta descumprida, e o CDC entrega a escolha ao consumidor: forçar a entrega, aceitar produto equivalente ou desfazer o negócio com estorno integral. Compra online tem ainda o arrependimento de sete dias do art. 49, frete incluído.

  • Documentamos o pedido, o prazo prometido e as tentativas de solução
  • Cobramos a alternativa da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
  • Trazemos o marketplace para o processo quando a venda passou por ele

• Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta

  O defeito que aparece no produto novo não é azar, é vício do art. 18 do CDC: sanado em 30 dias pelo fornecedor ou resolvido do seu jeito, com troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Os prazos para reclamar são os do art. 26: trinta dias no produto não durável e noventa no durável.

  • Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
  • Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
  • Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel

• Consórcio, Seguro e Voo Cancelado

  Três contratos de adesão concentram queixas em qualquer cidade: o consórcio que dificulta a devolução, o seguro que recusa o sinistro e a passagem aérea que a empresa cancela. O art. 51 do CDC anula a cláusula abusiva, e o tema do voo tem página própria do escritório.

  • Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
  • Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
  • Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
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