Advogado Direito do Consumidor em Ubá

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Principais Casos de Direito do Consumidor em Ubá

Ubá reclama de um jeito só seu: Nio e Oi ocupam o segundo e o terceiro lugares das 1.627 queixas na Anatel, e o cancelamento que não sai domina a lista. A energia é da Energisa Minas-Rio, com a cobrança no topo da ANEEL, e a água é da Copasa. Abaixo, os oito casos mais frequentes.

• Vivo, Nio e Oi: Telefonia e Internet

  O ranking de Ubá na Anatel foge do padrão: Vivo na frente com 459 registros, a Nio em segundo com 345 e a Oi ainda em terceiro com 307. A queixa característica é dupla: o cancelamento do plano e o do serviço adicional que o atendente não efetiva, com o bloqueio indevido fechando o top 5.

  • Registramos em juízo o cancelamento que a operadora não anota
  • Cobramos em dobro tudo o que foi pago depois do pedido de cancelar
  • Pedimos o restabelecimento da linha bloqueada com a conta em dia

• Conta de Luz e Corte da Energisa

  Quem distribui energia em Ubá é a Energisa Minas-Rio, e a fotografia da ANEEL aponta a fatura como queixa número 1 contra a distribuidora. A regra do corte não muda de concessionária: débito com mais de 90 dias não sustenta suspensão, e o aviso prévio é obrigatório.

  • Comparamos a fatura contestada com o histórico de consumo da casa
  • Auditamos idade do débito e notificação antes de aceitar o corte
  • Pedimos religamento urgente quando a suspensão violou a regra

• Falta de Água e Cobrança da Copasa

  A água de Ubá é operada pela Copasa, sob regulação da ARSAE-MG. Regulação não apaga falha: o Código de Defesa do Consumidor impõe ao serviço essencial continuidade e eficiência, e corte sem aviso, fatura em desacordo com o hidrômetro ou religamento lento configura caso.

  • Verificamos aviso prévio e fundamento da suspensão
  • Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
  • Convertido em dano, o corte irregular vira pedido de reparação

• Bancos, Cartões e Consignado

  Ubá tem 6 agências bancárias no registro do Banco Central, com o Banco do Brasil em dobro e os cinco grandes presentes. Fora delas, a vida financeira roda em aplicativo e correspondente, onde a fraude de consignado prospera: foram 44.559 registros de consignado no Procon-MG em 2025.

  • Varremos extratos e aplicativo atrás de descontos sem contrato
  • Anulamos o empréstimo fraudado e cobramos a devolução em dobro
  • Cuidamos do caso do aposentado da família por procuração

• Negativação Indevida no SPC e no Serasa

  Nome negativado por dívida paga, desconhecida ou fraudada fecha crediário, financiamento e cartão. O Código de Defesa do Consumidor dá ao cadastro cinco dias úteis para corrigir o registro contestado, e a ação retira o apontamento enquanto discute a indenização cabível.

  • Identificamos a origem precisa do apontamento
  • Requeremos exclusão urgente e declaração de inexistência da dívida
  • Calculamos o dano pela duração da restrição e pelo crédito negado

• Negativa de Plano de Saúde

  Plano que recusa exame, cirurgia ou internação responde em juízo a obrigação de fazer: cumprir a cobertura contratada na urgência que o quadro clínico exigir. O primeiro passo é sempre documental: a negativa por escrito, com protocolo, que a operadora tem o dever de entregar.

  • Orientamos a exigir a negativa documentada logo no início
  • Sustentamos no laudo médico o pedido judicial de autorização
  • O tema aprofundado mora na página de plano de saúde do escritório

• Faculdades Particulares: Cobrança e Documentos

  O Censo do INEP situa em Ubá a Unifagoc, com 14 cursos presenciais e Direito, a Faculdade Antônio Carlos, também com Direito, e a UEMG pública. Nas privadas vale a Lei 9.870/1999: mensalidade em atraso não autoriza reter histórico ou diploma, nem impor punição pedagógica ao aluno.

  • Cobramos histórico, diploma e declarações retidos por dívida
  • Contestamos cobrança em duplicidade e multa sem base contratual
  • Pedimos reparação quando a retenção custou matrícula, vaga ou concurso

• Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno

  Compra paga que não chega, ou cancelada sem estorno, descumpre a oferta, e o CDC deixa o remédio à escolha do consumidor: exigir o cumprimento forçado, aceitar equivalente ou desfazer com devolução integral. Na compra online incide ainda o arrependimento de 7 dias do art. 49.

  • Documentamos o pedido, o prazo anunciado e cada contato com a loja
  • Exigimos a alternativa que você escolher: entrega, estorno ou abatimento
  • Trazemos o marketplace ao polo passivo quando a venda passou por ele

• Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta

  A geladeira que para, o celular que trava, o móvel que chega avariado: pelo art. 18 do CDC, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício e, vencido o prazo, a escolha passa ao consumidor, entre a troca, a devolução do valor ou o abatimento. A garantia legal existe por lei, independentemente da estendida.

  • Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
  • Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
  • Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel

• Consórcio, Seguro e Voo Cancelado

  Cota de consórcio com devolução travada, sinistro que a seguradora recusa e voo que a companhia cancela seguem a mesma régua: o art. 51 do CDC anula a cláusula abusiva do contrato de adesão. A defesa do passageiro aéreo tem página própria do escritório, com as regras da ANAC.

  • Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
  • Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
  • Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
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