Advogado de Defesa do Consumidor em Três Pontas

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Principais Casos de Direito do Consumidor em Três Pontas

Três Pontas reclama primeiro da conta que não morre: a cobrança após o cancelamento lidera as 476 queixas da Anatel, com a multa de fidelização em segundo e a Vivo concentrando metade do ranking. A energia é da Cemig, a água do SAAE municipal. Os oito casos mais comuns vêm abaixo.

• Vivo, TIM e Alares: Telefonia e Internet

  Uma em cada duas queixas de Três Pontas na Anatel aponta para a Vivo, com TIM, Oi e a regional Alares dividindo o resto. O drama recorrente tem dois atos: primeiro a fatura que ignora o cancelamento pedido, depois a multa de fidelização cobrada de quem ousou sair.

  • Extinguimos judicialmente o contrato que a operadora finge não ter acabado
  • Recuperamos em dobro as parcelas pagas após o pedido de saída
  • Anulamos a multa rescisória que não tem fidelização válida por trás

• Corte de Energia e Cobrança da Cemig

  Em Três Pontas a distribuição é da Cemig, e a suspensão tem regra fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza corte, e o aviso prévio é obrigatório. Conta que sobe sem explicação se enfrenta com o histórico de consumo da própria unidade.

  • Verificamos a idade do débito e a notificação antes de aceitar o corte
  • Requeremos religamento urgente na suspensão fora da regra
  • Contestamos o valor anômalo com a série de faturas anteriores

• Falta de Água e Cobrança do SAAE

  A água e o esgoto de Três Pontas são do SAAE, autarquia da própria prefeitura, fora da companhia estadual e da agência reguladora. O dever permanece: o Código de Defesa do Consumidor exige do serviço essencial continuidade e eficiência, e corte sem aviso ou fatura sem lastro gera caso.

  • Checamos o aviso prévio e o fundamento declarado da suspensão
  • Exigimos religamento e recálculo quando a medição contradiz a conta
  • Buscamos reparação em juízo quando a falta d'água causou prejuízo

• Bancos, Cartões e Consignado

  O Banco Central lista 5 agências em Três Pontas, exatamente uma de cada um dos cinco grandes, e o resto da vida financeira, inclusive o crédito da lavoura de café, roda em aplicativo e correspondente, onde a fraude de consignado se aloja. No Procon-MG, o setor somou 98.484 registros em 2025.

  • Vasculhamos extrato e aplicativo atrás de desconto sem contrato
  • Anulamos o empréstimo fraudado e pedimos a devolução em dobro
  • Representamos o aposentado da família mediante procuração

• Negativação Indevida no SPC e no Serasa

  Nome sujo por dívida quitada, desconhecida ou fraudada fecha crediário, financiamento e cartão. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o cadastro tem cinco dias úteis para corrigir o registro contestado. Na Justiça, o pedido retira o apontamento e discute a indenização devida.

  • Rastreamos a origem exata do apontamento
  • Requeremos exclusão urgente e declaração de inexistência do débito
  • Quantificamos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela impediu

• Negativa de Plano de Saúde

  Operadora que recusa exame, cirurgia ou internação enfrenta em juízo obrigação de fazer: entregar a cobertura contratada, na urgência que o quadro impõe. Tudo começa com um documento: a negativa por escrito, com protocolo, que o plano é obrigado a fornecer a quem pede.

  • Orientamos a obter a negativa documentada antes de qualquer passo
  • Levamos laudo e negativa ao juízo para destravar a autorização
  • A página de plano de saúde do escritório aprofunda o tema

• Faculdade Particular: Cobrança e Documentos

  No censo do INEP, o ensino superior presencial de Três Pontas tem na FATEP, que oferece Direito, sua referência local, e parte dos estudantes cursa nas vizinhas do sul de Minas. Onde estiver a matrícula, vale a Lei 9.870/1999: dívida não autoriza reter documento nem punir o aluno.

  • Cobramos histórico, diploma e declarações retidos por dívida
  • Contestamos mensalidade em duplicidade e multa sem contrato
  • Pedimos reparação quando a retenção travou matrícula, vaga ou posse

• Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno

  Pedido pago que não chega, ou desfeito sem estorno, viola a oferta, e o CDC entrega a escolha ao consumidor: exigir o cumprimento, aceitar produto equivalente ou romper o negócio com devolução integral. Em compra pela internet soma-se o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49.

  • Registramos pedido, prazo prometido e cada tratativa com o vendedor
  • Cobramos a via que você preferir: entrega, estorno completo ou abatimento
  • Incluímos o marketplace na ação quando a compra passou pela plataforma

• Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta

  Produto que apresenta defeito dentro do prazo tem regra fixa no art. 18 do CDC: o fornecedor recebe 30 dias para consertar e, se não resolve, você escolhe entre a substituição, a restituição do que pagou ou o abatimento do preço. A garantia legal de 30 ou 90 dias vale mesmo sem termo assinado.

  • Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
  • Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
  • Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel

• Consórcio, Seguro e Voo Cancelado

  Cota de consórcio com devolução travada, sinistro que a seguradora recusa e voo que a companhia cancela seguem a mesma régua: o art. 51 do CDC anula a cláusula abusiva do contrato de adesão. A defesa do passageiro aéreo tem página própria do escritório, com as regras da ANAC.

  • Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
  • Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
  • Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
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  Cada situação de consumo tem um detalhe próprio. Conte o que aconteceu e receba a análise de qual caminho existe para o seu caso.

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