Advogado Direito do Consumidor em Raul Soares

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Principais Casos de Direito do Consumidor em Raul Soares

As duas queixas do topo em Raul Soares se completam: não deixam trocar de plano e não devolvem o que prometeram, entre as 123 registradas na Anatel, com a Vivo em quase dois terços. Energia da Cemig, água do SAAE e 2 agências na região de Caratinga. Os sete casos mais comuns vêm abaixo.

• Vivo, Oi e TIM: Telefonia e Internet

  A Vivo responde por quase dois terços das 123 reclamações de Raul Soares na Anatel. A impossibilidade de trocar de plano lidera, seguida do ressarcimento prometido e não pago, da cobrança em desacordo, da linha muda e da interrupção que atinge o bairro inteiro.

  • Forçamos a troca de plano que a operadora emperra sem justificativa
  • Cobramos com juros o ressarcimento que a empresa admitiu e não pagou
  • Convertemos o sinal que não existe em rescisão sem multa

• Corte de Energia e Cobrança da Cemig

  A Cemig distribui a energia de Raul Soares, e o corte de fornecimento tem regra firme do Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem mudança de hábito se confere contra o histórico da unidade.

  • Checamos a legalidade do corte: idade do débito, aviso e pagamentos
  • Pedimos religamento urgente quando a suspensão violou a regra
  • Contestamos a fatura fora da curva com o histórico da própria casa

• Falta de Água e Cobrança do SAAE

  Em Raul Soares, água e esgoto são do SAAE, autarquia da própria Prefeitura, e o Código de Defesa do Consumidor vale para ela como para qualquer concessionária: serviço essencial deve ser contínuo e eficiente. Corte sem aviso, conta em briga com o hidrômetro e religamento lento têm resposta jurídica.

  • Conferimos aviso prévio e fundamento antes de aceitar qualquer corte
  • Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
  • Levamos a juízo o prejuízo real que a falta d'água causou

• Bancos, Cartões e Consignado

  Raul Soares tem 2 agências, de Banco do Brasil e Caixa, segundo o Banco Central: os bancos privados atendem por aplicativo e correspondente. No estado, o setor lidera as queixas: 98.484 registros no Procon-MG em 2025, sendo 44.559 de consignado. Desconto sem contrato se devolve em dobro.

  • Rastreamos no extrato todo desconto que não tem contrato por trás
  • Cobramos o estorno prometido pelo banco e não realizado
  • Anulamos o empréstimo fraudado e exigimos a devolução em dobro

• Negativação Indevida no SPC e no Serasa

  Nome negativado por dívida paga, desconhecida ou fraudada trava crediário, financiamento e até vaga de emprego. O CDC dá ao cadastro cinco dias úteis para corrigir o registro contestado, e o processo reúne três pedidos: exclusão, declaração de inexistência e reparação pelo período de restrição.

  • Identificamos a origem exata do apontamento e quem o enviou
  • Pedimos com urgência a exclusão e a declaração de inexistência
  • Medimos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela impediu

• Negativa de Plano de Saúde

  Contra a negativa de exame, cirurgia ou internação, o pedido central é a obrigação de fazer: o plano cumprir a cobertura no ritmo que o quadro clínico exige. A porta de entrada é um documento que a operadora não pode sonegar: a negativa por escrito, com número de protocolo.

  • Orientamos a exigir a negativa documentada antes de qualquer passo
  • Pedimos a autorização em juízo com o laudo médico como base
  • O tema completo está na página de plano de saúde do escritório

• Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno

  Compra paga que não chega, ou cancelada sem devolução, é oferta descumprida, e o CDC deixa a escolha com o consumidor: exigir a entrega, aceitar equivalente ou desfazer o negócio com estorno integral. Compra online tem ainda o arrependimento de sete dias do art. 49, com frete incluído.

  • Documentamos o pedido, o prazo prometido e as tentativas de solução
  • Cobramos a alternativa da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
  • Trazemos o marketplace para o processo quando a venda passou por ele

• Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta

  O defeito que aparece no produto novo não é azar, é vício do art. 18 do CDC: sanado em 30 dias pelo fornecedor ou resolvido do seu jeito, com troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Os prazos para reclamar são os do art. 26: trinta dias no produto não durável e noventa no durável.

  • Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
  • Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
  • Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel

• Consórcio, Seguro e Voo Cancelado

  Três contratos de adesão concentram queixas em qualquer cidade: o consórcio que dificulta a devolução, o seguro que recusa o sinistro e a passagem aérea que a empresa cancela. O art. 51 do CDC anula a cláusula abusiva, e o tema do voo tem página própria do escritório.

  • Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
  • Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
  • Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
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