Advogado Direito do Consumidor em Pompéu

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Principais Casos de Direito do Consumidor em Pompéu

O consumo em Pompéu tem um ciclo: a conta vem errada, o atendente não atende para corrigir e a fatura seguinte repete o erro. A cobrança em desacordo e o SAC inalcançável lideram as 173 queixas da Anatel, com a Oi em dose dupla, linha e TV. Energia da Cemig, água da Copasa, 2 agências. Os sete casos mais comuns vêm abaixo.

• Vivo, Oi e Oi TV: Telefonia, Internet e TV

  A Vivo lidera as 173 reclamações de Pompéu na Anatel, mas a Oi marca presença dupla: segunda na linha e ainda viva pela Oi TV no top 5. A cobrança fora do contratado vem em primeiro, o atendente inalcançável em segundo e a fatura que sobrevive ao cancelamento em terceiro.

  • Obrigamos a empresa a exibir o contrato que justificaria a cobrança
  • Transformamos as tentativas de contato ignoradas em prova do descaso
  • Encerramos de vez o contrato que o atendimento mantém vivo

• Corte de Energia e Cobrança da Cemig

  A Cemig distribui a energia de Pompéu, e o corte de fornecimento tem regra firme do Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem mudança de hábito se confronta com o histórico da própria unidade.

  • Conferimos a legalidade do corte: idade do débito, aviso e pagamentos
  • Pedimos religamento urgente quando a suspensão feriu a regra
  • Contestamos a fatura fora da curva com o histórico da casa

• Falta de Água e Cobrança da Copasa

  Em Pompéu, água e esgoto são da Copasa, companhia estadual regulada pela ARSAE-MG. O Código de Defesa do Consumidor trata o abastecimento como serviço essencial, contínuo e eficiente por obrigação: corte sem aviso, fatura brigada com o hidrômetro e religamento que se arrasta têm resposta jurídica.

  • Checamos aviso prévio e fundamento antes de aceitar qualquer corte
  • Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
  • Levamos a juízo o prejuízo real causado pela falta d'água

• Bancos, Cartões e Consignado

  A praça de Pompéu tem só duas agências, do Banco do Brasil e da Caixa, segundo o Banco Central: o resto da vida financeira corre pelo aplicativo. No estado, o setor lidera as queixas: 98.484 registros no Procon-MG em 2025, 44.559 deles de consignado.

  • Rastreamos no extrato todo desconto que não tem contrato por trás
  • Anulamos o empréstimo fraudado e exigimos a devolução em dobro
  • Responsabilizamos o banco pela conta invadida e pelo golpe via aplicativo

• Negativação Indevida no SPC e no Serasa

  Dívida paga, desconhecida ou fraudada que vira nome sujo trava crediário, financiamento e proposta de emprego, e a fatura fantasma pós-cancelamento é uma fonte típica em Pompéu. Pelo CDC, o cadastro tem cinco dias úteis para corrigir o registro contestado, e o processo derruba o apontamento.

  • Levantamos a origem exata do apontamento e de quem partiu
  • Pedimos com urgência a exclusão e a declaração de inexistência
  • Medimos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela impediu

• Negativa de Plano de Saúde

  Negado o exame, a cirurgia ou a internação, o pedido judicial central contra o plano é a obrigação de fazer: cumprir a cobertura no ritmo que o quadro clínico impõe. Tudo parte de um documento que a operadora é obrigada a entregar: a negativa por escrito, com número de protocolo.

  • Orientamos a exigir a negativa documentada antes de qualquer passo
  • Pedimos a autorização em juízo com o laudo médico como base
  • O tema completo está na página de plano de saúde do escritório

• Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno

  Compra paga que não chega, ou cancelada sem devolução, é oferta descumprida, e o CDC entrega a escolha ao consumidor: forçar a entrega, aceitar produto equivalente ou desfazer o negócio com estorno integral. Compra online tem ainda o arrependimento de sete dias do art. 49, frete incluído.

  • Documentamos o pedido, o prazo prometido e as tentativas de solução
  • Cobramos a alternativa da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
  • Trazemos o marketplace para o processo quando a venda passou por ele

• Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta

  Produto que apresenta defeito dentro do prazo tem regra fixa no art. 18 do CDC: o fornecedor recebe 30 dias para consertar e, se não resolve, você escolhe entre a substituição, a restituição do que pagou ou o abatimento do preço. A garantia legal de 30 ou 90 dias vale mesmo sem termo assinado.

  • Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
  • Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
  • Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel

• Consórcio, Seguro e Voo Cancelado

  Cota de consórcio com devolução travada, sinistro que a seguradora recusa e voo que a companhia cancela seguem a mesma régua: o art. 51 do CDC anula a cláusula abusiva do contrato de adesão. A defesa do passageiro aéreo tem página própria do escritório, com as regras da ANAC.

  • Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
  • Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
  • Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
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