Advogado de Defesa do Consumidor em Nova Serrana

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Principais Casos de Direito do Consumidor em Nova Serrana

Nova Serrana foge do padrão estadual: a TIM lidera as 951 reclamações de telecom na Anatel, a Algar vem em segundo, e o drama recorrente é a empresa que não deixa cancelar. A energia é da Cemig e a água divide prefeitura e Copasa. Os oito casos mais comuns estão detalhados abaixo.

• TIM, Algar e Vivo: Telefonia e Internet

  O ranking local da Anatel inverte o padrão do estado: TIM na frente com 249 queixas, Algar em segundo com 217 e a Claro apenas em quarto. A marca de Nova Serrana é a porta de saída trancada: cancelamento que o atendente não efetiva e pedido que nem chega a ser registrado.

  • Registramos formalmente o cancelamento que a operadora se recusa a anotar
  • Encerramos o contrato em juízo e cobramos em dobro o pago desde o pedido
  • Derrubamos a multa de fidelização lançada sem fidelização provada

• Corte de Energia e Cobrança da Cemig

  Em Nova Serrana a distribuição é da Cemig, e o corte tem contorno fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem hábito novo se combate com o histórico da própria unidade consumidora.

  • Examinamos idade do débito, notificação e comprovantes antes de aceitar o corte
  • Requeremos religamento urgente quando a suspensão saiu da regra
  • Confrontamos a conta anômala com a série de faturas da casa

• Falta de Água: Prefeitura e Copasa

  A água de Nova Serrana corre num arranjo raro: parte com a própria prefeitura, parte com a Copasa, que responde à regulação da ARSAE-MG. Para o consumidor a régua é uma só: o CDC exige do serviço essencial continuidade e eficiência, valha o hidrômetro de quem valer.

  • Identificamos o prestador responsável pelo seu endereço e o notificamos
  • Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
  • Levamos o prejuízo da falta d'água à reparação judicial

• Bancos, Cartões e Consignado

  O Banco Central lista só 4 agências em Nova Serrana, de Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Caixa, para mais de 100 mil habitantes: a vida financeira local corre por aplicativo e correspondente, onde a fraude de consignado se instala. No Procon-MG, o setor somou 98.484 registros em 2025.

  • Vasculhamos extrato e aplicativo atrás de desconto sem contrato
  • Anulamos o consignado fraudado e cobramos a devolução em dobro
  • Representamos o aposentado da família mediante procuração

• Negativação Indevida no SPC e no Serasa

  Nome restrito por dívida paga, desconhecida ou fraudada paralisa o crediário, o financiamento da máquina e o cartão. O Código de Defesa do Consumidor dá ao cadastro cinco dias úteis para corrigir o registro contestado. O processo retira o apontamento e discute a indenização devida.

  • Localizamos a origem exata do apontamento
  • Pedimos exclusão urgente e declaração de inexistência do débito
  • Quantificamos o dano pelo tempo de restrição e pelo negócio travado

• Negativa de Plano de Saúde

  Plano que nega exame, cirurgia ou internação enfrenta em juízo uma obrigação de fazer: entregar a cobertura contratada na urgência que o quadro clínico exigir. Antes de qualquer passo, a providência documental: exigir a negativa por escrito, com protocolo, que a operadora deve fornecer.

  • Orientamos a obter a negativa documentada antes de tudo
  • Fundamentamos no laudo médico o pedido de autorização em juízo
  • A página de plano de saúde do escritório traz o tema completo

• Faculdade Particular: Cobrança e Documentos

  O Censo do INEP registra em Nova Serrana a Faculdade de Nova Serrana, a FANS, com o curso de Direito entre os presenciais, e parte dos estudantes cursa nas cidades vizinhas. Onde estiver a matrícula, vale a Lei 9.870/1999: mensalidade atrasada não permite reter documento nem punir o aluno.

  • Cobramos histórico, diploma e declarações retidos por dívida
  • Contestamos mensalidade em duplicidade e multa sem contrato
  • Pedimos reparação quando a retenção travou matrícula, vaga ou posse

• Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno

  Pedido pago que não chega, ou cancelado sem devolução do dinheiro, descumpre a oferta, e o CDC põe a escolha nas mãos do consumidor: exigir a entrega, aceitar equivalente ou desfazer o negócio com restituição integral. Compra online ainda carrega o arrependimento de 7 dias do art. 49.

  • Documentamos pedido, prazo prometido e cada contato com a loja
  • Exigimos a alternativa da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
  • Chamamos o marketplace ao processo quando a venda usou a plataforma

• Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta

  O defeito que aparece no produto novo não é azar, é vício do art. 18 do CDC: sanado em 30 dias pelo fornecedor ou resolvido do seu jeito, com troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Os prazos para reclamar são os do art. 26: trinta dias no produto não durável e noventa no durável.

  • Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
  • Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
  • Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel

• Consórcio, Seguro e Voo Cancelado

  Consórcio que retém a restituição, seguradora que nega o sinistro e companhia aérea que cancela o voo respondem pelo mesmo Código: contrato de adesão não blinda cláusula abusiva, nula pelo art. 51 do CDC. O caso de voo, overbooking e bagagem tem página própria do escritório.

  • Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
  • Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
  • Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
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