Advogado Direito do Consumidor em Francisco Sá

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Principais Casos de Direito do Consumidor em Francisco Sá

As queixas de Francisco Sá na Anatel giram em torno do que não foi dito: o serviço contratado que não chega e a taxa que aparece sem aviso, entre as 94 registradas, com a TIM à frente da Vivo por dois registros. Energia da Cemig, água do SAAE e 3 agências no sertão norte-mineiro. Os sete casos mais comuns vêm abaixo.

• TIM, Vivo e SKY: Telefonia e Internet

  A TIM lidera as 94 reclamações de Francisco Sá na Anatel por dois registros sobre a Vivo, com a SKY no top 5. A cobrança em desacordo abre o ranking, seguida da suspensão sem aviso, do serviço contratado que nunca foi disponibilizado, do bloqueio indevido e da taxa cobrada sem ter sido informada.

  • Cobramos de volta o que foi pago por serviço que nunca chegou
  • Retiramos da fatura a taxa que não constava da proposta assinada
  • Derrubamos a suspensão aplicada sem o aviso que a regra exige

• Corte de Energia e Cobrança da Cemig

  A Cemig distribui a energia de Francisco Sá, e o corte de fornecimento tem regra firme do Superior Tribunal de Justiça: débito com mais de 90 dias não autoriza suspensão, e o aviso prévio é obrigatório. Fatura que dispara sem mudança de hábito se confronta com o histórico da própria unidade.

  • Conferimos a legalidade do corte: idade do débito, aviso e pagamentos
  • Pedimos religamento urgente quando a suspensão feriu a regra
  • Contestamos a fatura fora da curva com o histórico da casa

• Falta de Água e Cobrança do SAAE

  Em Francisco Sá, água e esgoto são do SAAE, autarquia da própria Prefeitura, e o Código de Defesa do Consumidor vale para ela como para qualquer concessionária: serviço essencial deve ser contínuo e eficiente. Corte sem aviso, conta em briga com o hidrômetro e religamento lento têm resposta jurídica.

  • Conferimos aviso prévio e fundamento antes de aceitar qualquer corte
  • Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
  • Levamos a juízo o prejuízo real que a falta d'água causou

• Bancos, Cartões e Consignado

  Francisco Sá tem 3 agências, de Banco do Brasil, Itaú e Caixa, segundo o Banco Central. No estado, o setor bancário lidera as queixas: 98.484 registros no Procon-MG em 2025, sendo 44.559 de consignado. Desconto em benefício sem contrato assinado se devolve em dobro, com correção.

  • Rastreamos no extrato todo desconto que não tem contrato por trás
  • Contestamos tarifa lançada sem previsão no contrato assinado
  • Anulamos o empréstimo fraudado e exigimos a devolução em dobro

• Negativação Indevida no SPC e no Serasa

  O nome negativado por dívida paga, desconhecida ou fraudada fecha crediário, financiamento e vaga de emprego. O CDC dá cinco dias úteis ao cadastro para corrigir o registro contestado, e o processo soma três pedidos: exclusão, declaração de inexistência e reparação do período restrito.

  • Levantamos a origem exata do apontamento e de quem partiu
  • Pedimos com urgência a exclusão e a declaração de inexistência
  • Medimos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela impediu

• Negativa de Plano de Saúde

  Contra a negativa de exame, cirurgia ou internação, o pedido central é a obrigação de fazer: o plano cumprir a cobertura no ritmo que o quadro clínico exige. A porta de entrada é um documento que a operadora não pode sonegar: a negativa por escrito, com protocolo.

  • Orientamos a exigir a negativa documentada antes de qualquer passo
  • Pedimos a autorização em juízo com o laudo médico como base
  • O tema completo está na página de plano de saúde do escritório

• Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno

  Compra paga que não chega, ou cancelada sem devolução, é oferta descumprida, e o CDC entrega a escolha ao consumidor: forçar a entrega, aceitar produto equivalente ou desfazer o negócio com estorno integral. Compra online tem ainda o arrependimento de sete dias do art. 49, frete incluído.

  • Documentamos o pedido, o prazo prometido e as tentativas de solução
  • Cobramos a alternativa da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
  • Trazemos o marketplace para o processo quando a venda passou por ele

• Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta

  O defeito que aparece no produto novo não é azar, é vício do art. 18 do CDC: sanado em 30 dias pelo fornecedor ou resolvido do seu jeito, com troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Os prazos para reclamar são os do art. 26: trinta dias no produto não durável e noventa no durável.

  • Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
  • Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
  • Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel

• Consórcio, Seguro e Voo Cancelado

  Consórcio que retém a restituição, seguradora que nega o sinistro e companhia aérea que cancela o voo respondem pelo mesmo Código: contrato de adesão não blinda cláusula abusiva, nula pelo art. 51 do CDC. O caso de voo, overbooking e bagagem tem página própria do escritório.

  • Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
  • Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
  • Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
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