Advogado Direito do Consumidor em Extrema

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Principais Casos de Direito do Consumidor em Extrema

Extrema, na divisa com São Paulo, reclama do cancelamento nas duas direções: o que não sai e o que ninguém pediu, com o bloqueio sem aviso no meio, nas 404 queixas da Anatel. A água é da Copasa sob a ARSAE e a cidade tem os cinco grandes bancos. Os sete casos mais comuns vêm abaixo.

• Vivo, TIM e Claro: Telefonia e Internet

  A Vivo lidera as 404 reclamações de Extrema na Anatel com 177 registros, com TIM e Claro atrás. As queixas típicas contam a história da porta trancada: cancelamento que o atendente não efetiva, cancelamento que ninguém solicitou e o serviço bloqueado sem notificação prévia.

  • Registramos formalmente o cancelamento que a operadora não anota
  • Revertemos o cancelamento que você nunca pediu, com reparação
  • Exigimos a notificação prévia que sustentaria qualquer bloqueio

• Falta de Água e Cobrança da Copasa

  Quem opera a água de Extrema é a Copasa, sob regulação da ARSAE-MG, a agência estadual. Regulação não apaga falha: o Código de Defesa do Consumidor impõe ao serviço essencial continuidade e eficiência, e corte sem aviso, fatura sem lastro no hidrômetro ou religamento lento gera caso.

  • Verificamos aviso prévio e fundamento da suspensão
  • Exigimos religamento e recálculo quando a medição desmente a conta
  • Levamos o prejuízo da falta d'água à reparação judicial

• Bancos, Cartões e Consignado

  O Banco Central lista 5 agências em Extrema, exatamente uma de cada um dos cinco grandes, e o resto da vida financeira de quem trabalha e mora na cidade roda em aplicativo e correspondente, onde a fraude de consignado se aloja. No Procon-MG, o setor somou 98.484 registros em 2025.

  • Varremos extrato e aplicativo atrás de desconto sem contrato
  • Anulamos o empréstimo fraudado e cobramos a devolução em dobro
  • Representamos o aposentado da família mediante procuração

• Negativação Indevida no SPC e no Serasa

  Nome restrito por dívida paga, desconhecida ou fraudada trava crediário, financiamento e cartão, e para quem depende de crachá e admissão pode travar até a vaga. O Código de Defesa do Consumidor dá ao cadastro cinco dias úteis para corrigir o registro contestado.

  • Apuramos a origem exata do apontamento
  • Pedimos exclusão urgente e declaração de inexistência da dívida
  • Medimos o dano pelo tempo de restrição e pelo que ela travou

• Negativa de Plano de Saúde

  Plano que nega exame, cirurgia ou internação responde em juízo por obrigação de fazer: cumprir a cobertura contratada na urgência que o quadro clínico exigir. O primeiro passo é documental: exigir a negativa por escrito, com protocolo, que a operadora tem o dever de fornecer.

  • Orientamos a exigir a negativa documentada logo no início
  • Sustentamos no laudo médico o pedido judicial de autorização
  • O tema completo vive na página de plano de saúde do escritório

• Faculdade Particular: Cobrança e Documentos

  O Censo do INEP registra em Extrema a FAEX, com 12 cursos presenciais e Direito entre eles, e parte dos estudantes cursa nas cidades do entorno, dos dois lados da divisa. Onde estiver a matrícula, vale a Lei 9.870/1999: dívida não autoriza reter documento nem punir o aluno.

  • Cobramos histórico, diploma e declarações retidos por dívida
  • Contestamos mensalidade em duplicidade e multa sem contrato
  • Pedimos reparação quando a retenção travou matrícula, vaga ou posse

• Compra Não Entregue ou Cancelamento sem Estorno

  Pedido pago que não chega, ou cancelado sem estorno, descumpre a oferta, e o CDC deixa o remédio com o consumidor: exigir a entrega, aceitar equivalente ou desfazer o negócio com devolução integral. Na compra online soma-se o arrependimento de 7 dias do art. 49, com o frete de volta.

  • Documentamos pedido, prazo prometido e cada contato com a loja
  • Cobramos a via da sua escolha: entrega, estorno total ou abatimento
  • Trazemos o marketplace ao processo quando a venda passou pela plataforma

• Produto com Defeito: Troca, Conserto e Dinheiro de Volta

  O defeito que aparece no produto novo não é azar, é vício do art. 18 do CDC: sanado em 30 dias pelo fornecedor ou resolvido do seu jeito, com troca, devolução do dinheiro ou abatimento. Os prazos para reclamar são os do art. 26: trinta dias no produto não durável e noventa no durável.

  • Exigimos a troca, a devolução do valor ou o abatimento, à sua escolha
  • Contamos os prazos do art. 26, de 30 e 90 dias, a partir do dia certo
  • Somamos a garantia contratual à legal, que existe mesmo sem papel

• Consórcio, Seguro e Voo Cancelado

  Três contratos de adesão concentram queixas em qualquer cidade: o consórcio que dificulta a devolução, o seguro que recusa o sinistro e a passagem aérea que a empresa cancela. O art. 51 do CDC anula a cláusula abusiva, e o tema do voo tem página própria do escritório.

  • Recuperamos o que o consórcio reteve além do que a lei permite
  • Cobramos da seguradora a cobertura recusada, com a negativa por escrito
  • Voo cancelado, overbooking e bagagem extraviada geram indenização
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