Política de Privacidade
Última atualização: 17 de abril de 2026
Sumário
- Quem é o controlador dos seus dados
- Quais dados pessoais são coletados
- Com qual finalidade os dados são tratados
- Qual a base legal para o tratamento
- Com quem os dados são compartilhados
- Quais são os seus direitos como titular
- Como o escritório protege os dados
- Uso de cookies e tecnologias de rastreio
- Por quanto tempo os dados ficam armazenados
- Como contatar o Encarregado de Dados
1. Quem é o controlador dos seus dados
O controlador dos dados pessoais tratados por este site é o escritório Gaudereto Teixeira Advocacia Civil, sociedade individual de advocacia inscrita no CNPJ sob o nº 59.136.086/0001-27, com sede na Av. Brasil, 1920 — Juiz de Fora/MG. O responsável técnico é o advogado Renan Gaudereto Teixeira, inscrito na OAB/MG sob o nº 211.738.
Controlador é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme art. 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD).
2. Quais dados pessoais são coletados
O escritório coleta apenas os dados necessários para a prestação do serviço contratado ou para o atendimento de solicitações feitas pelo titular. Os dados tratados pertencem a três categorias.
Dados de contato: nome completo, e-mail, telefone e mensagem, fornecidos voluntariamente via formulário de contato, WhatsApp ou e-mail direto.
Dados processuais e do caso: informações jurídicas, documentais e patrimoniais fornecidas pelo cliente durante a relação profissional, submetidas ao sigilo profissional previsto no art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no art. 154 do Código Penal.
Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, páginas visitadas e tempo de permanência, coletados por cookies e ferramentas de análise conforme detalhado adiante.
3. Com qual finalidade os dados são tratados
O tratamento de dados pelo escritório tem finalidades específicas, legítimas e informadas ao titular, conforme exige o art. 6º, inciso I, da LGPD.
Os dados de contato servem para responder mensagens, agendar reuniões e encaminhar consultas jurídicas preliminares. Os dados processuais e do caso são utilizados exclusivamente para a execução do contrato de prestação de serviços advocatícios, incluindo elaboração de peças, atuação em juízo, negociação extrajudicial e cumprimento de deveres legais do advogado.
Os dados de navegação apoiam a análise de desempenho do site e a melhoria da experiência do usuário. Nenhum dado coletado é utilizado para fins de marketing direto, captação ostensiva de clientela ou venda a terceiros, em observância ao Provimento 205/2021 do CFOAB.
4. Qual a base legal para o tratamento
Cada operação de tratamento encontra amparo em uma das hipóteses do art. 7º da LGPD.
O tratamento de dados de contato fundamenta-se no consentimento do titular (art. 7º, I) e no legítimo interesse do escritório em responder à solicitação (art. 7º, IX).
O tratamento de dados processuais e do caso fundamenta-se na execução de contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V) e no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI). Soma-se a isso o sigilo profissional imposto pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/1994, que constitui dever indissociável da atividade advocatícia.
Os dados de navegação são tratados com base no legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), após sopesamento com os direitos e liberdades do titular.
5. Com quem os dados são compartilhados
O escritório não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses estritamente necessárias à prestação do serviço ou ao cumprimento de obrigação legal.
Órgãos do Poder Judiciário e administrativos: peças, documentos e informações são encaminhados aos tribunais, cartórios, órgãos públicos e autoridades competentes quando exigido pelo curso do processo ou por determinação legal.
Operadores de tecnologia: provedores de hospedagem, e-mail profissional, assinatura digital e sistemas de gestão de escritório, contratados sob acordo de confidencialidade e em conformidade com o art. 39 da LGPD.
Contadores e peritos: profissionais externos vinculados ao caso específico, sempre sob sigilo contratual e no estrito limite da atribuição técnica.
6. Quais são os seus direitos como titular
O art. 18 da LGPD assegura ao titular um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer tempo, mediante requerimento ao Encarregado de Dados.
Os direitos incluem: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD, portabilidade dos dados a outro fornecedor, eliminação dos dados tratados com base em consentimento e revogação do consentimento.
O exercício de qualquer direito é gratuito e a resposta é enviada em até 15 dias, conforme art. 19, §1º, da LGPD. O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que seus direitos foram violados.
7. Como o escritório protege os dados
O escritório adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme exige o art. 46 da LGPD.
Entre as medidas adotadas estão: criptografia em trânsito via HTTPS/TLS, controle de acesso por autenticação multifator, backups periódicos em ambiente segregado, firewall e monitoramento contínuo via plugin de segurança Wordfence, armazenamento em servidores localizados no Brasil e acesso restrito ao responsável técnico e colaboradores vinculados ao caso.
Em caso de incidente de segurança que acarrete risco ou dano relevante ao titular, a ANPD e o titular afetado serão comunicados em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD.
8. Uso de cookies e tecnologias de rastreio
O site utiliza cookies para operação técnica e análise de desempenho. Cookie é um pequeno arquivo de texto armazenado no dispositivo do visitante que permite ao site reconhecer acessos subsequentes.
Cookies essenciais: indispensáveis ao funcionamento do site (sessão, segurança, balanceamento de carga). Não podem ser desativados.
Cookies analíticos: coletam dados agregados e anônimos sobre páginas visitadas, tempo de permanência e origem do tráfego. Utilizados por ferramentas como Google Analytics e Google Search Console para apoiar a melhoria do site.
O visitante pode gerenciar ou desativar cookies diretamente nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades do site.
9. Por quanto tempo os dados ficam armazenados
O prazo de retenção varia conforme a finalidade do tratamento e as obrigações legais aplicáveis.
Dados de contato não convertidos em relação profissional: eliminados em até 12 meses após o último contato, salvo manifestação expressa em contrário.
Dados processuais e do caso: mantidos pelo prazo exigido pela legislação e pelo Código de Ética da OAB. O Provimento 188/2018 do CFOAB recomenda a guarda de documentos processuais por prazo mínimo de 5 anos após o encerramento do caso; documentos fiscais seguem o prazo do art. 173 do Código Tributário Nacional (5 anos).
Após o prazo legal, os dados são eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro e uso exclusivo do controlador).
10. Como contatar o Encarregado de Dados
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o escritório, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 41 da LGPD.
No escritório Gaudereto Teixeira Advocacia Civil, o Encarregado é o próprio responsável técnico, Renan Gaudereto Teixeira — OAB/MG 211.738.
Para exercer qualquer direito previsto no art. 18 da LGPD ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, o titular pode entrar em contato pelos canais: e-mail contato@gauderetoteixeiraadvocacia.com.br ou endereço postal Av. Brasil, 1920 — Juiz de Fora/MG. A resposta é encaminhada em até 15 dias.